Projeto de Lei nº 3875/1984
ALTERA O ART. 115 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA CONCEDER À FUNCIONÁRIA LICENÇA POR ADOÇÃO DE RECÉM-NASCIDO, E ESTENDE-A À SERVIDORA VARIÁVEL OU TRABALHISTA.
Data de Apresentação: 17/04/1984
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada