Lei nº 2465, de 12/03/1981
PREVÊ CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO VINCULADO AO REGIME PREVIDENCIÁRIO, PARA FIM DE APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
Data de Promulgação: 12/03/1981
Data de Publicação: 17/03/1981
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Regulamento: Decreto 5.806, de 24/04/1981, IOM 01/05/1981.
SERVIDORES - estatuto dos funcionários públicos
Autor: PEDRO FÁVARO (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alteração
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Lei nº 2472 de 30/03/1981
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ALTERA A LEI 2.465/81, QUE PREVÊ CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO VINCULADO AO REGIME PREVIDENCIÁRIO PARA FIM DE APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
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None
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Lei nº 3087 de 04/08/1987
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INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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Lei nº 1439 de 30/06/1967
- ALTERA A LEI 537/56, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONALISMO PÚBLICO.
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Nova Pesquisa
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