Projeto de Lei nº 3494/1981

PREVÊ O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO VINCULADO AO REGIME PREVIDENCIÁRIO, PARA FIM DE APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/02/1981

Processo: 14924/1981

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2465/1981
Situação Atual
Tramitação Encerrada