Lei nº 2229, de 21/01/1977
INSTITUI PENSÃO À FAMÍLIA DO SERVIDOR FALECIDO POR AGRESSÃO EM SERVIÇO, E À FAMÍLIA DO VEREADOR E DO EX-VEREADOR QUE FALECER.
Data de Promulgação: 21/01/1977
Data de Publicação: 27/01/1977
Veículo de Publicação: Jornal de Jundiaí
Observações: SERVIDORES - previdência - pensões
CÂMARA - vereadores - previdência
Autor: IBIS PEREIRA MAURO DA CRUZ (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada parcialmente por
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Lei nº 2332 de 15/12/1978
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REINSTITUI PENSÃO POR MORTE E CONCEDE GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS DEPENDENTES DO VEREADOR E DO EX-VEREADOR; E REVOGA DISPOSITIVOS CORRELATOS DA LEI 2.229/77.
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Revogada por
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Lei nº 3087 de 04/08/1987
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INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
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Nova Pesquisa
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