Lei nº 2332, de 15/12/1978

REINSTITUI PENSÃO POR MORTE E CONCEDE GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS DEPENDENTES DO VEREADOR E DO EX-VEREADOR; E REVOGA DISPOSITIVOS CORRELATOS DA LEI 2.229/77.

Matéria: PL nº 3287/1978 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 15/12/1978

Data de Publicação: 28/12/1978

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Câmara

Situação: Em vigor

Observações: Autor: PEDRO FÁVARO (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei nº 2706 de 15/05/1984 - ALTERA A LEI 2.332/78, PARA REAJUSTAR E ALTERAR A BASE DE REAJUSTE DA PENSÃO POR MORTE DO VEREADOR E DO EX-VEREADOR.
Alterada por Lei nº 3153 de 07/03/1988 - EXCLUI DA PENSÃO OBJETO DA LEI 2.332/78 OS DEPENDENTES INSCRITOS NA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS VEREADORES E PREFEITOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga parcialmente Lei nº 2229 de 21/01/1977 - INSTITUI PENSÃO À FAMÍLIA DO SERVIDOR FALECIDO POR AGRESSÃO EM SERVIÇO, E À FAMÍLIA DO VEREADOR E DO EX-VEREADOR QUE FALECER.
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