Lei nº 2706, de 15/05/1984

ALTERA A LEI 2.332/78, PARA REAJUSTAR E ALTERAR A BASE DE REAJUSTE DA PENSÃO POR MORTE DO VEREADOR E DO EX-VEREADOR.

Matéria: PL nº 3878/1984 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 15/05/1984

Data de Publicação: 22/05/1984

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Câmara

Situação: Em vigor

Observações: CÂMARA - vereadores - previdência Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 2332 de 15/12/1978 - REINSTITUI PENSÃO POR MORTE E CONCEDE GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS DEPENDENTES DO VEREADOR E DO EX-VEREADOR; E REVOGA DISPOSITIVOS CORRELATOS DA LEI 2.229/77.
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