Projeto de Lei nº 3287/1978

REINSTITUI PENSÃO POR MORTE E CONCEDE GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS DEPENDENTES DO VEREADOR E DO EX-VEREADOR, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 2.229/77.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 24/11/1978

Processo: 14589/1978

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2332/1978

Situação Atual

Tramitação Encerrada