Projeto de Lei nº 3118/1976

INSTITUI PENSÃO À FAMÍLIA DO SERVIDOR FALECIDO POR AGRESSÃO EM SERVIÇO, E À FAMÍLIA DO VEREADOR E DO EX-VEREADORQUE FALECER.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/12/1976

Processo: 14306/1976

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2229/1977
Situação Atual
Tramitação Encerrada