Lei nº 3229, de 08/09/1988

INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL VARIÁVEL, ESTENDE-LHE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E AS NORMAS DE RECLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS E RESTAURA A LEI 557/57, QUE REGULAVA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES VARIÁVEIS.

Matéria: PL nº 4668/1988 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 08/09/1988

Data de Publicação: 13/09/1988

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: Retroação de seus efeitos: 04/08/1987. SERVIDORES - variáveis SERVIDORES - estatuto dos funcionários públicos SERVIDORES - cargos Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei nº 3340 de 16/12/1988 - ALTERA A LEI 3.229/88, QUE INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL VARIÁVEL, E A LEI 3.067/87, QUE RECLASSIFICA OS EMPREGOS PÚBLICOS, PARA ELEVAR OS NÍVEIS DAS CLASSES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada por Lei nº 3488 de 07/12/1989 - ALTERA AS LEIS 3.086/87, 3.067/87, 3.088/87 E 3.229/88, PARA CRIAR CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CRECHES MUNICIPAIS, EMPREGOS DE PSICÓLOGOS E OUTROS EMPREGOS, E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 557 de 10/04/1957 - FIXA A COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS.
Revoga parcialmente Lei nº 3087 de 04/08/1987 - INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
Revoga parcialmente Lei nº 3088 de 04/08/1987 - RECLASSIFICA OS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL ESTATUTÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL.
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