Lei nº 3088, de 04/08/1987

RECLASSIFICA OS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL ESTATUTÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL.

Matéria: PL nº 4366/1987 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 04/08/1987

Data de Publicação: 07/08/1987

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor, parte declarada inconstitucional

Observações: Retificação: IOM 21/08/1987 Veto Parcial Rejeitado Publicação da parte promulgada pela Câmara: Imprensa Oficial do Município-IOM 22/09/1987; Jornal da Cidade 01/10/1987 Decretos 9.646, de 13/08/1987, IOM 14/08/1987, Retificação: IOM 25/08/1987; 9.653, de 17/08/1987, IOM 21/08/1987; 9.919, de 01/02/1988, IOM 02/02/1988; 9.967, de 11/03/1988, IOM 22/03/1988; 10.060, de 05/05/1988, IOM 06/05/1988; 10.074, de 12/05/1988, IOM 13/05/1988; 10.354, de 27/09/1988, IOM 30/09/1988; 10.428, de 04/11/1988, IOM 04/11/1988; 10.466, de 02/12/1988, IOM 13/12/1988; 15.165, de 25/01/1996, IOM 02/02/1996; 17.550, de 27/10/1999, IOM 28/10/1999; 18.361, de 05/09/2001, IOM 14/01/2002; 18.523, de 27/12/2001, IOM 28/12/2001, Retificação IOM 05/02/2002; 19.864, de 30/12/2004, IOM 31/12/2004. Representação de Inconstitucionalidade nº.8.584-0/2 - Procedente em 11/05/1988 - Execução suspensa do § 3º. do art. 34 pelo Decreto Estadual 28.676, de 10/08/1988, DOE 11/08/1988. Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei nº 3131 de 30/11/1987 - PRORROGA PRAZO DE OPÇÃO PELA JORNADA DE TRABALHO, ESTABELECIDO PELA LEI 3.088/87, QUE RECLASSIFICA OS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL ESTATUTÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Alterada por Lei nº 3135 de 11/12/1987 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO; A LEI 3.086/87, QUE REORGANIZOU A PREFEITURA MUNICIPAL; A LEI 3.088/87, QUE RECLASSIFICOU OS CARGOS PÚBLICOS; E A LEI 3.067/87, QUE RECLASSIFICOU OS EMPREGOS PÚBLICOS.
Alterada por Lei nº 3211 de 14/07/1988 - ALTERA A LEI 3.088/87, PARA MODIFICAR A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Alterada por Lei nº 3213 de 20/07/1988 - ALTERA AS LEIS DE REESTRUTURAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL, PARA CRIAR E RECLASSIFICAR CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS; MODIFICAR REQUISITOS DE PROVIMENTO; REENQUADRAR SERVIDORES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada por Lei nº 3228 de 08/09/1988 - ALTERA A LEI 3.088/87, PARA MODIFICAR A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS.
Revogada parcialmente por Lei nº 3229 de 08/09/1988 - INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL VARIÁVEL, ESTENDE-LHE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E AS NORMAS DE RECLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS E RESTAURA A LEI 557/57, QUE REGULAVA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES VARIÁVEIS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 10354 de 27/09/1988 - APROVA O REGULAMENTO DA PROMOÇÃO E ACESSO DE CARGOS E EMPREGOS DOS QUADROS DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.
Alterada por Lei nº 3488 de 07/12/1989 - ALTERA AS LEIS 3.086/87, 3.067/87, 3.088/87 E 3.229/88, PARA CRIAR CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CRECHES MUNICIPAIS, EMPREGOS DE PSICÓLOGOS E OUTROS EMPREGOS, E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada parcialmente por Lei nº 3939 de 29/05/1992 - Institui, nos termos da Lei Orgânica de Jundiaí, regime jurídico único dos servidores públicos; cria empregos públicos; e dá providências correlatas.
Alterada por Lei nº 4315 de 03/03/1994 - ALTERA A LEI 3.088/87, PARA PREVER PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE DO SERVIDOR, EM CASO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE; E PREVÊ SUA RETROAÇÃO.
Alterada por Lei nº 4358 de 30/05/1994 - CRIA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS, CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS.
Alterada por Lei nº 4356 de 30/05/1994 - CRIA CARGOS PÚBLICOS NA SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL.
Alterada por Lei nº 4773 de 16/05/1996 - CRIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES CARGOS PÚBLICOS DE PINTOR-LETRISTA.
Alterada por Lei nº 5270 de 02/07/1999 - CRIA CARGOS DE ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS.
Alterada por Lei nº 5288 de 18/08/1999 - CRIA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Alterada por Lei nº 5314 de 21/10/1999 - CRIA CARGOS PÚBLICOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.
Alterada por Lei nº 5334 de 26/11/1999 - CRIA CARGOS PÚBLICOS NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, FINANÇAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES.
Alterada por Lei nº 5350 de 17/12/1999 - CRIA CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE TRÂNSITO I E II E TÉCNICO DE TRÂNSITO I E II.
Alterada por Lei nº 5360 de 27/12/1999 - CRIA CARGOS PÚBLICOS DE TÉCNICO AGRÍCOLA.
Alterada por Lei nº 5368 de 27/12/1999 - CRIA CARGOS PÚBLICOS DE ARTÍFICE DE MECÂNICA I.
Alterada por Lei nº 5482 de 23/06/2000 - ACRESCENTA REFERÊNCIAS ÀS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Alterada por Lei nº 5744 de 27/12/2001 - ALTERA AS LEIS 3.067/87 E 3.088/87, PARA REFORMULAR A PROMOÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO.
Alterada por Lei nº 5800 de 07/05/2002 - CRIA CARGOS PÚBLICOS E MODIFICA FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E FAZ ALTERAÇÃO CORRELATA NO PLANO PLURIANUAL 2002/2005
Alterada por Lei nº 5984 de 26/12/2002 - CRIA CARGOS PÚBLICOS DE AUXILIAR DE NECRÓPSIA E DE TÉCNICO DE NECRÓPSIA NA PREFEITURA MUNICIPAL E FAZ ALTERAÇÕES CORRELATAS NA LDO/2002, NA LDO/2003 E NO PPA 2002/2005.
Alterada por Lei nº 5989 de 26/12/2002 - ALTERA AS LEIS 3.067/87 E 3.088/87, PARA MODIFICAR DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS CARREIRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
Alterada por Lei nº 6384 de 29/06/2004 - ELEVA NÍVEL DO CARGO E DO EMPREGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO URBANA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Alterada por Lei nº 6590 de 06/10/2005 - CRIA CARGOS PÚBLICOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - NÍVEL I.
Alterada por Lei nº 6692 de 17/05/2006 - ALTERA AS LEIS 3.067/87 E 5.350/99, PARA REDEFINIR REQUISITOS DE PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
Alterada por Lei nº 6719 de 26/07/2006 - CRIA CARGO PÚBLICO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - NÍVEL I.
Alterada por Lei nº 6730 de 26/07/2006 - CRIA NA PREFEITURA MUNICIPAL OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
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