Lei nº 5350, de 17/12/1999

CRIA CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE TRÂNSITO I E II E TÉCNICO DE TRÂNSITO I E II.

Matéria: PL nº 7683/1999 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 17/12/1999

Data de Publicação: 29/12/1999

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: SERVIDORES - cargos Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	Lei nº 6692 de 17/05/2006 - ALTERA AS LEIS 3.067/87 E 5.350/99, PARA REDEFINIR REQUISITOS DE PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei nº 3088 de 04/08/1987 - RECLASSIFICA OS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL ESTATUTÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL.

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