Lei nº 4358, de 30/05/1994

CRIA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS, CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS.

Matéria: PL nº 6268/1994 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 30/05/1994

Data de Publicação: 31/05/1994

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor, parte declarada inconstitucional

Observações: Conversão do PLC 203/94. Veto Parcial Mantido A lei não prevê "empregos" (objeto do veto parcial mantido). Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 37.386.0/6 - Procedente em 29/04/1998. SERVIDORES - cargos Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei nº 5095 de 11/02/1998 - REESTRUTURA A SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS; CRIA E REDENOMINA CARGOS PÚBLICOS; E CRIA E REFORMULA FUNÇÕES GRATIFICATIVAS.
None Decreto Legislativo nº 662 de 16/09/1998 - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DE DISPOSIÇÕES DA LEI 4.168/93, QUE ALTERA A LEI 3.086/87, PARA CRIAR CARGOS PÚBLICOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS; E DA LEI 4.358/94, QUE CRIA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS, CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS.
Alterada por Lei nº 5215 de 28/12/1998 - ALTERA A LEI 4.358/94, PARA CRIAR CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO III JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS.
Alterada por Lei nº 5334 de 26/11/1999 - CRIA CARGOS PÚBLICOS NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, FINANÇAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES.
Alterada por Lei nº 5370 de 27/12/1999 - REDENOMINA E REFORMULA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
Alterada por Lei nº 5482 de 23/06/2000 - ACRESCENTA REFERÊNCIAS ÀS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 3086 de 04/08/1987 - REESTRUTURA A PREFEITURA MUNICIPAL E CRIA CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CHEFIA.
Altera Lei nº 3088 de 04/08/1987 - RECLASSIFICA OS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL ESTATUTÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL.
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