Lei nº 32, de 15/04/1949

CONCEDE PENSÃO MENSAL ÀS VIÚVAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS.

Matéria: PL nº 111/1949 (João Vicente Ferreira)

Texto Original

Data de Promulgação: 15/04/1949

Assunto: Servidores

Situação: Revogada

Observações: O texto é o aprovado pelo Projeto de Lei nº. 111, de João Vicente Ferreira. Autor: JOÃO VICENTE FERREIRA

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei nº 317 de 21/01/1954 - ALTERA A LEI 32/49, QUE CONCEDE PENSÃO MENSAL ÀS VIÚVAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS, PARA FIXAR O VALOR DESTA; E REVOGA A LEI 129/51, CORRELATA.
Revogada por Lei nº 3087 de 04/08/1987 - INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
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