Lei nº 3068, de 10/06/1987

INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

Matéria: PL nº 4363/1987 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 10/06/1987

Data de Publicação: 11/06/1987

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Revogada parcialmente

Observações: Regulamento: Decreto 9.575, de 09/07/1987, IOM 10/07/1987 Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
None Lei nº 3087 de 04/08/1987 - INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
Alterada por Lei nº 3135 de 11/12/1987 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO; A LEI 3.086/87, QUE REORGANIZOU A PREFEITURA MUNICIPAL; A LEI 3.088/87, QUE RECLASSIFICOU OS CARGOS PÚBLICOS; E A LEI 3.067/87, QUE RECLASSIFICOU OS EMPREGOS PÚBLICOS.
Alterada por Lei nº 3207 de 12/07/1988 - ALTERA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, PARA MODIFICAR NÍVEIS SALARIAIS.
Alterada por Lei nº 4261 de 16/11/1993 - RECLASSIFICA CARGOS DO MAGISTÉRIO; ESTENDE-LHES O CRITÉRIO DE PROMOÇÃO, COM RETROAÇÃO, E DE JORMADAS; E UNIFICA AS CLASSES DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
Alterada por Lei nº 4704 de 21/12/1995 - CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO SUPLETIVO E OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
None Lei Complementar nº 242 de 29/12/1997 - REFORMULA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E CRIA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
None Lei Complementar nº 348 de 18/09/2002 - INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
Alterada por Lei nº 6639 de 16/01/2006 - CRIA CARGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
Alterada por Lei nº 6711 de 13/07/2006 - CRIA CARGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
Alterada por Lei nº 6821 de 16/05/2007 - CRIA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
None Lei Complementar nº 499 de 22/12/2010 - Institui o novo Estatuto dos Funcionários Públicos.
None Lei Complementar nº 511 de 29/03/2012 - Reformula o Estatuto do Magistério Público Municipal.
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