Lei Complementar nº 242, de 29/12/1997

REFORMULA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E CRIA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.

Matéria: PLC nº 445/1997 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/12/1997

Data de Publicação: 30/12/1997

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Trabalho

Situação: Em vigor

Observações: Retificação: IOM 31/01/1998 Decreto Municipal 20.701/2006 Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei Complementar nº 272 de 10/06/1999 - ALTERA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, PARA ATRIBUIR À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PARA CLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS.
Alterada por Lei Complementar nº 276 de 26/08/1999 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 242/97, QUE REFORMULA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, PARA FIXAR JORNADA DE TRABALHO DE CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
Alterada por Lei Complementar nº 304 de 15/03/2000 - ALTERA REQUISITOS DE PROVIMENTO DO CARGO DE ASSISTENTE DE DIRETOR DE ESCOLA.
Alterada por Lei nº 5482 de 23/06/2000 - ACRESCENTA REFERÊNCIAS ÀS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Alterada por Lei Complementar nº 325 de 30/03/2001 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 242/97 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL), PARA ESTENDER GRATIFICAÇÕES AOS PROFESSORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
Revogada parcialmente por Lei nº 5894 de 12/09/2002 - Cria o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí – IPREJUN.
None Lei Complementar nº 348 de 18/09/2002 - INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
Alterada por Lei Complementar nº 445 de 22/10/2007 - CRIA, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O CENTRO MUNICIPAL DE LÍNGUAS "ANTONIO HOUAISS"; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 242/97 - QUE REFORMULA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E CRIA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA -, PARA RETIFICAR NOME DE ÓRGÃO DE ENSINO.
Alterada por Lei Complementar nº 488 de 05/05/2010 - ALTERA CÁLCULO DO ADICIONAL DE TÍTULOS DE DOCENTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO.
Alterada por Lei Complementar nº 492 de 24/06/2010 - ALTERA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, PARA PREVER A CARGA SUPLEMENTAR DE TRABALHO.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 22514 de 15/09/2010 - REGULAMENTA CARGA SUPLEMENTAR DE TRABALHO DOS PROFESSORES.
None Lei Complementar nº 499 de 22/12/2010 - Institui o novo Estatuto dos Funcionários Públicos.
Alterada por Lei Complementar nº 511 de 29/03/2012 - Reformula o Estatuto do Magistério Público Municipal.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
None Lei nº 3068 de 10/06/1987 - INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Revoga parcialmente Lei Complementar nº 179 de 05/03/1996 - AUTORIZA CONVÊNIO COM O ESTADO/SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, PARA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL; CRIA GRATIFICAÇÕES, DÁ PROVIDÊNCIAS E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATOS. [E DE EDUCAÇÃO ESPECIAL]
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