Lei Complementar nº 492, de 24/06/2010

ALTERA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, PARA PREVER A CARGA SUPLEMENTAR DE TRABALHO.

Matéria: PLC nº 911/2010 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 24/06/2010

Data de Publicação: 02/07/2010

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: SERVIDORES - Regime Jurídico - estatuto do magistério TRABALHO Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Decreto do Executivo nº 22514 de 15/09/2010 - REGULAMENTA CARGA SUPLEMENTAR DE TRABALHO DOS PROFESSORES.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Complementar nº 242 de 29/12/1997 - REFORMULA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E CRIA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.

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