Lei Complementar nº 348, de 18/09/2002

INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.

Matéria: PLC nº 679/2002 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 18/09/2002

Data de Publicação: 20/09/2002

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Revogada

Observações: Mantém a Lei 3.068/87 e a Lei Complementar 242/97 (Estatuto do Magistério). Regulamento: Decreto 20.683, de 19/12/2006, IOM 22/12/2006 Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei Complementar nº 361 de 26/12/2002 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA MODIFICAR DISPOSIÇÃO SOBRE FÉRIAS-PRÊMIO, LICENÇA-GESTANTE, HORAS EXTRAS, ACUMULAÇÃO DE CARGOS E OPÇÃO DE JORNADA.
Alterada por Lei Complementar nº 372 de 08/04/2003 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA MODIFICAR O CASO DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR ELEITO PARA CARGO SINDICAL.
Alterada por Lei Complementar nº 401 de 29/06/2004 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA INSTITUIR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO NA GUARDA MUNICIPAL, CRIAR GRATIFICAÇÃO CORRELATA E DAR OUTRA PROVIDÊNCIA.
Alterada por Lei Complementar nº 402 de 29/06/2004 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, PARA REFORMULAR A CONCESSÃO DE VANTAGENS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 19931 de 28/03/2005 - REGULAMENTA INDICAÇÃO DE SERVIDORES PARA EXERCÍCIO DE CARGOS EM SUBSTITUIÇÃO.
Alterada por Lei Complementar nº 422 de 09/06/2005 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA REDEFINIR EXIGÊNCIAS RELATIVAS A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 19941 de 30/03/2006 - REGULAMENTA TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR ENTRE AS SECRETARIAS.
Alterada por Lei Complementar nº 454 de 16/06/2008 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA MODIFICAR A LICENÇA À GESTANTE E O AFASTAMENTO-PATERNIDADE.
Alterada por Lei Complementar nº 458 de 25/07/2008 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA REGULAR CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 21630 de 25/03/2009 - APROVA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 21657 de 13/04/2009 - REGULAMENTA O PROCESSAMENTO DE DESCONTOS OBRIGATORIOS E FACULTATIVOS DE QUE TRATA O ART. 96A DA LC 348/02 E AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 22208 de 23/04/2010 - REGULA PROCEDIMENTOS PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DE DESPESAS POR ESTES REALIZADAS.
Alterada por Lei Complementar nº 494 de 25/08/2010 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA MODIFICAR A LICENÇA-GESTANTE E A LICENÇA PATERNIDADE.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 22653 de 11/11/2010 - REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO DE OCUPANTES DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO DE ASSISTENTE SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 12.317/2010.
Revogada por Lei Complementar nº 499 de 22/12/2010 - Institui o novo Estatuto dos Funcionários Públicos.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
None Lei nº 3068 de 10/06/1987 - INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Revoga Lei Complementar nº 62 de 23/12/1992 - REFORMULA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
Revoga Lei Complementar nº 88 de 21/10/1993 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA REFORMULAR O PONTO FACULTATIVO ALUSIVO À CATEGORIA.
Revoga Lei Complementar nº 121 de 15/12/1994 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA NA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS E NA GRATIFICAÇÃO DE NATAL INCLUIR A MÉDIA DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS.
Revoga Lei Complementar nº 162 de 02/10/1995 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA INCLUIR MÉDIA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS; E PREVÊ CASO DE CARÊNCIA CORRELATA NA APOSENTADORIA.
Revoga Lei Complementar nº 163 de 02/10/1995 - RESTAURA DISPOSITIVO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE PREVÊ CASO DE PREENCHIMENTO DE CARGO PÚBLICO VAGO.
Revoga Lei Complementar nº 187 de 19/04/1996 - RESTRINGE INCLUSÃO DE MÉDIA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS ÀS APOSENTADORIAS HAVIDAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NORMA QUE INSTITUIU A VANTAGEM.
Revoga Lei Complementar nº 214 de 14/11/1996 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA DEFINIR AS DOENÇAS GRAVES, CONTAGIOSAS OU INCURÁVEIS PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
Revoga Lei Complementar nº 229 de 28/05/1997 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA REFORMULAR AS FÉRIAS-PRÊMIO.
None Lei Complementar nº 242 de 29/12/1997 - REFORMULA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E CRIA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
Revoga Lei Complementar nº 243 de 30/12/1997 - ALTERA A LEI 3.087/87, PARA PREVER TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.
Revoga Lei Complementar nº 329 de 07/05/2001 - ALTERA A LEI 3.087/87, PARA PERMITIR DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS A ÓRGÃOS PÚBLICOS DAS TRÊS ESFERAS DE GOVERNO.
Revoga Lei Complementar nº 335 de 27/09/2001 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA EXCLUIR, DO PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, O FUNCIONÁRIO QUE SE EXONERAR COM O TEMPO DE SERVIÇO INFERIOR A DOZE MESES.
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