Lei Complementar nº 458, de 25/07/2008

ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA REGULAR CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO.

Matéria: PLC nº 836/2008 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 25/07/2008

Data de Publicação: 29/07/2008

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: Servidores - regime jurídico - estatuto dos funcionários públicos; Servidores - remuneração - geral. Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada parcialmente por Lei Complementar nº 499 de 22/12/2010 - Institui o novo Estatuto dos Funcionários Públicos.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 348 de 18/09/2002 - INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
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