Lei Complementar nº 329, de 07/05/2001

ALTERA A LEI 3.087/87, PARA PERMITIR DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS A ÓRGÃOS PÚBLICOS DAS TRÊS ESFERAS DE GOVERNO.

Matéria: PLC nº 598/2001 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 07/05/2001

Data de Publicação: 15/05/2001

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Revogada

Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei Complementar nº 348 de 18/09/2002 - INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
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