Lei Complementar nº 179, de 05/03/1996

AUTORIZA CONVÊNIO COM O ESTADO/SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, PARA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL; CRIA GRATIFICAÇÕES, DÁ PROVIDÊNCIAS E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATOS. [E DE EDUCAÇÃO ESPECIAL]

Matéria: PLC nº 341/1996 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 05/03/1996

Data de Publicação: 08/03/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Educação

Situação: Em vigor

Observações: Início da eficácia: 01/03/1996. Regulamentos: Decretos 15.624, de 09/08/1996; e 17. 380, de 24/06/1999. EDUCAÇÃO - geral FINANÇAS - créditos adicionais - suplementares PACTOS - convênios SERVIDORES - remuneração - gratificação Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei Complementar nº 189 de 19/04/1996 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 179/96, PARA REFORMULAR CONVÊNIO COM O ESTADO/SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, PARA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL; E MODIFICAR A COBERTURA DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO.
Alterada por Lei Complementar nº 201 de 20/06/1996 - ALTERA O CONVÊNIO OBJETO DA LEI COMPLEMENTAR 189/96, COM O ESTADO/SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, PARA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL.
Revogada parcialmente por Lei Complementar nº 242 de 29/12/1997 - REFORMULA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E CRIA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
Alterada por Lei Complementar nº 271 de 10/06/1999 - AUTORIZA CONVÊNIO COM O ESTADO/SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE AÇÃO DE PARCERIA EDUCACIONAL ESTADO-MUNICÍPIO, PARA O ENSINO FUNDAMENTAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada por Lei Complementar nº 307 de 04/05/2000 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 179/96, PARA REAJUSTAR GRATIFICAÇÃO DE SERVIDORES ESTADUAIS DAS ESCOLAS MUNICIPALIZADAS.
Norma correlata Lei Complementar nº 334 de 13/08/2001 - AUTORIZA RENOVAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO/SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE AÇÃO DE PARCERIA EDUCACIONAL ESTADO-MUNICÍPIO PARA ATENDIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL; E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA. [E ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2001]
Alterada por Lei Complementar nº 357 de 26/12/2002 - REAJUSTA A GRATIFICAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO MAGISTÉRIO.
Alterada por Lei Complementar nº 400 de 24/06/2004 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 179/96, QUE AUTORIZOU CONVÊNIO COM O ESTADO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DEU PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, PARA REAJUSTAR VALOR DE GRATIFICAÇÃO. [E AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CORRELATO]
Alterada por Lei Complementar nº 452 de 30/04/2008 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 179/96 - QUE AUTORIZA CONVÊNIO COM O ESTADO/SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, PARA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL; CRIA GRATIFICAÇÕES, DÁ PROVIDÊNCIAS E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATOS -, PARA REGULAR CASOS DE PERDA DE DIREITO A GRATIFICAÇÃO.
Alterada por Lei Complementar nº 468 de 19/02/2009 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 179/96, PARA REAJUSTAR A GRATIFICAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS A SERVIÇO DAS ESCOLAS MUNICIPALIZADAS.
Alterada por Lei Complementar nº 544 de 04/06/2014 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 179/96, PARA CONCEDER GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DO ESTADO COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ESCOLAS MUNICIPALIZADAS.
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