Lei Complementar nº 400, de 24/06/2004

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 179/96, QUE AUTORIZOU CONVÊNIO COM O ESTADO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DEU PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, PARA REAJUSTAR VALOR DE GRATIFICAÇÃO. [E AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CORRELATO]

Matéria: PLC nº 754/2004 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 24/06/2004

Data de Publicação: 29/06/2004

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: SERVIDORES - remuneração - gratificação EDUCAÇÃO - geral FINANÇAS - créditos adicionais - especiais Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 179 de 05/03/1996 - AUTORIZA CONVÊNIO COM O ESTADO/SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, PARA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL; CRIA GRATIFICAÇÕES, DÁ PROVIDÊNCIAS E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATOS. [E DE EDUCAÇÃO ESPECIAL]
Nova Pesquisa Voltar