Lei Complementar nº 452, de 30/04/2008

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 179/96 - QUE AUTORIZA CONVÊNIO COM O ESTADO/SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, PARA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL; CRIA GRATIFICAÇÕES, DÁ PROVIDÊNCIAS E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATOS -, PARA REGULAR CASOS DE PERDA DE DIREITO A GRATIFICAÇÃO.

Matéria: PLC nº 837/2008 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 30/04/2008

Data de Publicação: 06/05/2008

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: Educação - geral; Pactos - convênios; Servidores - remuneração - gratificação. Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 179 de 05/03/1996 - AUTORIZA CONVÊNIO COM O ESTADO/SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, PARA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL; CRIA GRATIFICAÇÕES, DÁ PROVIDÊNCIAS E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATOS. [E DE EDUCAÇÃO ESPECIAL]
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