Projeto de Lei nº 4365/1987

INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 31/03/1987

Processo: 16463/1987

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3087/1987

Situação Atual

Tramitação Encerrada