Lei nº 943, de 02/10/1961
CRIA A PENSÃO POR MORTE, AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES DO QUADRO FIXO, EXTRANUMERÁRIOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO.
Data de Promulgação: 02/10/1961
Data de Publicação: 14/10/1961
Veículo de Publicação: O Jundiaiense
Observações: Regulamento: Decretos 929, 24/01/62; 1.029, 18/05/62; 2.604, 02/10/73 e 5.870, 10/06/81.
Autor: CARLOS GOMES RIBEIRO
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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Lei nº 2486 de 05/06/1981
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ALTERA A LEI 943/61, QUE CRIOU O FUNDO DE PENSÕES DOS DEPENDENTES DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
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Revogada por
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Lei nº 3087 de 04/08/1987
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INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
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Nova Pesquisa
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