Lei nº 2778, de 05/12/1984

EXIGE DO SERVIDOR PÚBLICO DE SETOR DE FISCALIZAÇÃO, COMUNICAÇÃO, AO SUPERIOR HIERÁRQUICO, DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO.

Matéria: PL nº 3883/1984 (Miguel Moubadda Haddad)

Texto Original

Data de Promulgação: 05/12/1984

Data de Publicação: 14/12/1984

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Revogada

Observações: Veto Total Rejeitado SERVIDORES - estatuto dos funcionários públicos SERVIDORES - empregos SERVIDORES - variáveis Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei nº 3087 de 04/08/1987 - INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
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