Lei nº 2778, de 05/12/1984
EXIGE DO SERVIDOR PÚBLICO DE SETOR DE FISCALIZAÇÃO, COMUNICAÇÃO, AO SUPERIOR HIERÁRQUICO, DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO.
Data de Promulgação: 05/12/1984
Data de Publicação: 14/12/1984
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Veto Total Rejeitado
SERVIDORES - estatuto dos funcionários públicos
SERVIDORES - empregos
SERVIDORES - variáveis
Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revogada por
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Lei nº 3087 de 04/08/1987
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INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
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Nova Pesquisa
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