Projeto de Lei nº 3883/1984

EXIGE DO SERVIDOR PÚBLICO DE SETOR DE FISCALIZAÇÃO, COMUNICAÇÃO, AO SUPERIOR HIERÁRQUICO, DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO.

Autoria: Miguel Moubadda Haddad

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/05/1984

Processo: 15592/1984

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2778/1984
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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