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Lei Complementar nº 460, de 22/10/2008
Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.
Matéria Originária: PLC 844/2008 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 22/10/2008
Data de Publicação: 24/10/2008
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Finanças
Situação: Em vigor
Observações: FINANÇAS - código tributário- Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL) - vários dispositivos revogados pela Lei Complementar 580, de 27 de setembro de 2017. - § 2° do art. 111 e alíneas “a” a “c” do inciso IV e §§ 1.° e 2.° do art. 154 revogados pela Lei Complementar 587, de 21 de dezembro de 2018. vários dispositivos alterados pela Lei Complementar nº 594/19. Alterada pela Lei Complementar n.º 608/2021, que entra em vigor na data de sua publicação, produzindo eficácia a partir de 1.º de janeiro de 2022. ALTERADA pela Lei Complementar n.º 610/2021. ALTERADA pela Lei Complementar n.º 624/2023. ALTERADA pela Lei Complementar n.º 628/2023.
| Vínculo Passivo | Identificação da Norma | Observações |
|---|---|---|
| Alterada por | LC 467/2008 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR AS DISPOSIÇÕES QUE ESPECIFICA. | |
| Regulamentada por | DE 21567/2008 - REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LC 460/08, ALTERADA PELA LC 467/08. | |
| Alterada por | LC 474/2009 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA TRIBUTAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA, ÁREA DE ESTACIONAMENTO DE "SHOPPING CENTER", HIPERMERCADO E ESTABELECIMENTO CONGÊNERE QUE ONERE O USUÁRIO PELO USO DESTE. | |
| Norma correlata | LC 485/2010 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL, PARA FOMENTO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DESTINADOS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. | |
| Alterada por | LC 486/2010 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA RETIFICAR VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E SIMILARES; E CONVALIDA OS VALORES RESPECTIVOS PRATICADOS NO PERÍODO QUE ESPECIFICA. | |
| Alterada por | LC 498/2010 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARA REFORMULAR A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. | |
| Regulamentada por | DE 23005/2011 - Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e, conforme art. 183 do Código Tributário (Lei Complementar n.º 460/2008). | |
| Alterada por | LC 507/2011 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR AS DISPOSIÇÕES QUE ESPECIFICA. | |
| Alterada por | LC 521/2012 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA DISPENSAR DA LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NORMAL E ESPECIAL OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA. | |
| Alterada por | LC 524/2012 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PERMITIR ASSINATURA DIGITAL OU DIGITALIZADA EM DOCUMENTOS DA DÍVIDA ATIVA. | |
| Alterada por | LC 525/2012 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DO IPTU ENTIDADES QUE PRESTEM ASSISTÊNCIA A ANIMAIS DE RUA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | |
| Alterada por | LC 551/2014 - Altera o Código Tributário, para prever o protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Pública; e dá outras providências. | |
| Alterada por | LC 554/2014 - Altera o Código Tributário para prever assinatura digital ou digitalizada em documentos da dívida ativa. | |
| Alterada por | LC 555/2014 - Altera o Código Tributário, para fixar sanções por falta de apresentação de documentos, nos casos que especifica, pelo descumprimento de exigências relativas às Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício do Poder de Polícia Administrativa. | |
| Alterada por | LC 556/2014 - Institui a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública CIP; altera o Código Tributário, para incluí-la no Sistema Tributário do Município; e dá outras providências. [Cria o Fundo Municipal de Iluminação Pública] | |
| Regulamentada por | DE 25941/2015 - Regulamenta o art. 14 da Lei Complementar 460/08 (Código Tributário). | |
| Alterada por | LC 577/2017 - Altera o Código Tributário, para na isenção de IPTU de aposentados e pensionistas abolir previsão de área do imóvel. | |
| Revogada parcialmente por | LC 580/2017 - Altera o Código Tributário, para reformular e revogar disposições; e revoga as leis complementares que especifica. [LCs 568/16 e 577/17] | |
| Alterada por | LC 580/2017 - Altera o Código Tributário, para reformular e revogar disposições; e revoga as leis complementares que especifica. [LCs 568/16 e 577/17] | |
| Regulamentada por | DE 27250/2017 - Regulamenta dispositivos (arts. 28, 129, 157, § 4.º e § 5.º, 165, 169, 176, 178, 179, 180, 181, 182, 183, § 1.º e § 3.º, e 191) do Código Tributário (Lei Complementar n.º 460/2008). | |
| Regulamentada por | DE 27251/2017 - Regulamenta dispositivos (arts. 109, 128, 133, 152, 176, 206, 206-A, 218-A, 219 e 252-A) do Código Tributário (Lei Complementar n.º 460/2008). | |
| Norma correlata | DE 27323/2018 - Altera o Decreto 27.251/2017, que regulamenta dispositivos do Código Tributário (Lei Complementar n.º 460/2008). | |
| Alterada por | LC 581/2018 - Altera o Código Tributário, para reformular o recolhimento da Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial. | |
| Alterada por | LC 587/2018 - Altera o Código Tributário, para modificar as disposições que especifica. | |
| Revogada parcialmente por | LC 587/2018 - Altera o Código Tributário, para modificar as disposições que especifica. | |
| Alterada por | LC 588/2019 - Altera o Código Tributário para retificar disposição sobre a Taxa de Fiscalização da Licença de Publicidade. | |
| Alterada por | LC 589/2019 - Altera o Código Tributário, para isentar do IPTU imóvel cedido ou locado a instituição religiosa para utilização como templo destinado ao exercício de suas finalidades precípuas. | |
| Alterada por | LC 594/2019 - Altera o Código Tributário, para modificar disposições sobre crédito tributário, processo tributário, taxas, IPTU e ISSQN; e revoga as leis e disposições que especifica. | |
| Regulamentada por | DE 28655/2019 - Estabelece procedimentos para inscrição em dívida ativa e cobrança de créditos oriundos de receitas tributárias e não tributárias, em conformidade com os arts. 29 a 34 do Código Tributário do Município. | |
| Norma correlata | DE 29594/2020 - Estabelece enquadramento de atividades consideradas como “Baixo Risco A” e “Baixo Risco B”, em consonância com o Código Tributário do Município, o Plano Diretor e a Lei Federal n.º 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabeleceu garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório. | |
| Alterada por | LC 607/2021 - Altera o Código Tributário, para prever cassação da licença de estabelecimento utilizado na prática do crime de receptação qualificada. | |
| Alterada por | LC 608/2021 - Altera o Código Tributário, para modificar anexo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, relativo a atividades da aviação civil e comercial. | |
| Alterada por | LC 610/2021 - Altera a Lei Complementar 460/2008 (Código Tributário Municipal), para adequar critérios sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, o Imposto Sobre Transmissão "Inter Vivos", o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, e sobre as Taxas de Fiscalização relativas à Licença de Localização e Funcionamento, ao Exercício da Atividade de Comércio Ambulante e à Ocupação e Permanência em Áreas, Vias, Logradouros e Passeios Públicos, Solo e Feiras Livres; e revoga disposições correlatas. | |
| Alterada por | LC 618/2022 - Altera a Lei Complementar 460/2008, que instituiu o novo Código Tributário do Município de Jundiaí, para modificar disposições sobre incidência de IPTU em templos religiosos, base de cálculo do ITBI e atividades e serviços essenciais; dá outras providências; e revoga dispositivos da norma correlata. | IPTU; templos religiosos; atividades e serviços essenciais |
| Revogada parcialmente por | LC 618/2022 - Altera a Lei Complementar 460/2008, que instituiu o novo Código Tributário do Município de Jundiaí, para modificar disposições sobre incidência de IPTU em templos religiosos, base de cálculo do ITBI e atividades e serviços essenciais; dá outras providências; e revoga dispositivos da norma correlata. | artigos 212 e 213 |
| Alterada por | LC 624/2023 - Altera o Código Tributário, para incluir alíquotas relativas a serviços de intermediação via plataforma digital e reduzir alíquota que especifica. | |
| Alterada por | LC 628/2023 - Altera a Lei Complementar 460/2008, que instituiu o novo Código Tributário do Município de Jundiaí, para modificar as disposições que especifica. |
| Vínculo Ativo | Identificação da Norma | Observações |
|---|---|---|
| Revoga | LC 14/1990 - INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. | |
| Revoga | LC 55/1992 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR O CÁLCULO DO ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS NO CASO DE TRANSMISSÕES VINCULADAS AO SFH-SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. | |
| Revoga | LC 57/1992 - REGULA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, A JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS-JURAD. | |
| Revoga | LC 89/1993 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ATRIBUIR À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A DISTRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO VINCULADAS A INCENTIVO FISCAL E AMPLIAR A COTA DESTAS. | |
| Revoga | LC 99/1994 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DO IPTU APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | |
| Revoga | LC 112/1994 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REDUZIR A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS-IVV NO EXERCÍCIO DE 1995 E EXTINGUI-LO AO FINAL DESTE. | |
| Revoga | LC 117/1994 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER DESCONTO DO IPTU DOS FABRICANTES DE TIJOLOS, TELHAS E BLOCOS DESTINADOS A HABITAÇÃO POPULAR. | |
| Revoga | LC 118/1994 - REFORMULA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO. | |
| Revoga | LC 125/1994 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 118/94, PARA INCLUIR NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO AS TABELAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA. | |
| Revoga | LC 132/1995 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DO IPTU-IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA O IMÓVEL LOCADO A INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA OU EDUCACIONAL. | |
| Revoga | LC 135/1995 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DO IPTU OS IMÓVEIS DAS INDÚSTRIAS QUE CONSTRUÍREM HABITAÇÕES PARA EMPREGADOS. | |
| Revoga | LC 156/1995 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DO IPTU IMÓVEL RESIDENCIAL COM ATÉ 50M² DE ÁREA CONSTRUÍDA. | |
| Revoga | LC 170/1995 - REINSTITUI AS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. | |
| Revoga | LC 171/1995 - INSTITUI A TAXA DE MANUTENÇÃO DAS REDES DE ÁGUA E ESGOTO. | |
| Revoga | LC 175/1996 - REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 170/95, PARA, DENTRE AS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, MANTER SOMENTE A DE COLETA DE LIXO. | |
| Revoga | LC 176/1996 - REFORMULA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO. | |
| Revoga | LC 197/1996 - REFORMULA A JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS-JURAD. | |
| Revoga | LC 204/1996 - ISENTA DA TAXA DE COLETA DE LIXO TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. | |
| Revoga | LC 241/1997 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA-IPTU, AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS E AO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. | |
| Revoga | LC 267/1998 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REVOGAR PREVISÃO DE ISENÇÃO DO ISS AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO QUE COLOCAREM BOLSAS DE ESTUDO À DISPOSIÇÃO DA PREFEITURA. | |
| Revoga | LC 285/1999 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER QUE A ISENÇÃO DO IPTU PARA IMÓVEL COM TESTADA OCUPADA POR FEIRA LIVRE SEJA NO CASO RESIDENCIAL COM TESTADA ÚNICA. | |
| Revoga | LC 289/1999 - DISCIPLINA REALIZAÇÃO DE FEIRA OU EXPOSIÇÃO COM VENDA DIRETA AO CONSUMIDOR FINAL. | |
| Revoga | LC 298/1999 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA MODIFICAR DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISS. | |
| Revoga | LC 319/2000 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE A EXPLORAÇÃO DE RODOVIA MEDIANTE COBRANÇA DE PREÇO DOS USUÁRIOS. | |
| Revoga | LC 336/2001 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA MODIFICAÇÃO DA TABELA RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN. | |
| Revoga | LC 338/2001 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS NOS CASOS DE ARREMATAÇÃO OU LEILÃO E ADJUDICAÇÃO DE BENS IMÓVEIS; E AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA. | |
| Revoga | LC 435/2006 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER ISENÇÃO DO IPTU EM FAVOR DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA OU DO SEU RESPONSÁVEL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. |
