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Lei Complementar 460/2008

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 460/2008
Esfera Federação: Municipal Data: 22/10/2008
Ementa: Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.
Observação: FINANÇAS - código tributário Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL) - vários dispositivos revogados pela Lei Complementar 580, de 27 de setembro de 2017. - § 2° do art. 111 e alíneas “a” a “c” do inciso IV e §§ 1.° e 2.° do art. 154 revogados pela Lei Complementar 587, de 21 de dezembro de 2018. vários dispositivos alterados pela Lei Complementar nº 594/19.
Matéria Legislativa: PLC 844/2008 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 24/10/2008
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Texto compilado
Situação: EM VIGOR, COM REVOGAÇÃO PARCIAL
Classificação
Assuntos: FINANÇAS
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Alteração Lei Complementar nº 594/2019, de 06/12/2019
Altera o Código Tributário, para modificar disposições sobre crédito tributário, processo tributário, taxas, IPTU e ISSQN; e revoga as leis e disposições que especifica.
Alteração Lei Complementar nº 589/2019, de 03/06/2019
Altera o Código Tributário, para isentar do IPTU imóvel cedido ou locado a instituição religiosa para utilização como templo destinado ao exercício de suas finalidades precípuas.
Alteração Lei Complementar nº 588/2019, de 08/05/2019
Altera o Código Tributário para retificar disposição sobre a Taxa de Fiscalização da Licença de Publicidade.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 28655/2019, de 09/12/2019
Estabelece procedimentos para inscrição em dívida ativa e cobrança de créditos oriundos de receitas tributárias e não tributárias, em conformidade com os arts. 29 a 34 do Código Tributário do Município.
Alteração Lei Complementar nº 587/2018, de 21/12/2018
Altera o Código Tributário, para modificar as disposições que especifica.
Revogação parcial Lei Complementar nº 587/2018, de 21/12/2018
Altera o Código Tributário, para modificar as disposições que especifica.
Alteração Lei Complementar nº 581/2018, de 28/03/2018
Altera o Código Tributário, para reformular o recolhimento da Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 27323/2018, de 20/02/2018
Altera o Decreto 27.251/2017, que regulamenta dispositivos do Código Tributário (Lei Complementar n.º 460/2008).
Alteração Lei Complementar nº 580/2017, de 27/09/2017
Altera o Código Tributário, para reformular e revogar disposições; e revoga as leis complementares que especifica. [LCs 568/16 e 577/17]
Revogação parcial Lei Complementar nº 580/2017, de 27/09/2017
Altera o Código Tributário, para reformular e revogar disposições; e revoga as leis complementares que especifica. [LCs 568/16 e 577/17]
Alteração Lei Complementar nº 577/2017, de 07/08/2017
Altera o Código Tributário, para na isenção de IPTU de aposentados e pensionistas abolir previsão de área do imóvel.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 27251/2017, de 28/12/2017
Regulamenta dispositivos (arts. 109, 128, 133, 152, 176, 206, 206-A, 218-A, 219 e 252-A) do Código Tributário (Lei Complementar n.º 460/2008).
Regulamentação Decreto do Executivo nº 27250/2017, de 28/12/2017
Regulamenta dispositivos (arts. 28, 129, 157, § 4.º e § 5.º, 165, 169, 176, 178, 179, 180, 181, 182, 183, § 1.º e § 3.º, e 191) do Código Tributário (Lei Complementar n.º 460/2008).
Regulamentação Decreto do Executivo nº 25941/2015, de 21/08/2015
Regulamenta o art. 14 da Lei Complementar 460/08 (Código Tributário).
Alteração Lei Complementar nº 556/2014, de 17/12/2014
Institui a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública – CIP; altera o Código Tributário, para incluí-la no Sistema Tributário do Município; e dá outras providências. [Cria o Fundo Municipal de Iluminação Pública]
Alteração Lei Complementar nº 555/2014, de 11/12/2014
Altera o Código Tributário, para fixar sanções por falta de apresentação de documentos, nos casos que especifica, pelo descumprimento de exigências relativas às Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício do Poder de Polícia Administrativa.
Alteração Lei Complementar nº 554/2014, de 11/12/2014
Altera o Código Tributário para prever assinatura digital ou digitalizada em documentos da dívida ativa.
Alteração Lei Complementar nº 551/2014, de 26/11/2014
Altera o Código Tributário, para prever o protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Pública; e dá outras providências.
Alteração Lei Complementar nº 525/2012, de 17/12/2012
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DO IPTU ENTIDADES QUE PRESTEM ASSISTÊNCIA A ANIMAIS DE RUA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Alteração Lei Complementar nº 524/2012, de 05/10/2012
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PERMITIR ASSINATURA DIGITAL OU DIGITALIZADA EM DOCUMENTOS DA DÍVIDA ATIVA.
Alteração Lei Complementar nº 521/2012, de 10/08/2012
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA DISPENSAR DA LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NORMAL E ESPECIAL OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.
Alteração Lei Complementar nº 507/2011, de 25/11/2011
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR AS DISPOSIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 23005/2011, de 30/03/2011
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e, conforme art. 183 do Código Tributário (Lei Complementar n.º 460/2008).
Alteração Lei Complementar nº 498/2010, de 22/12/2010
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARA REFORMULAR A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
Alteração Lei Complementar nº 486/2010, de 07/04/2010
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA RETIFICAR VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E SIMILARES; E CONVALIDA OS VALORES RESPECTIVOS PRATICADOS NO PERÍODO QUE ESPECIFICA.
Norma correlata Lei Complementar nº 485/2010, de 30/03/2010
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL, PARA FOMENTO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DESTINADOS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
Alteração Lei Complementar nº 474/2009, de 22/05/2009
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA TRIBUTAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA, ÁREA DE ESTACIONAMENTO DE "SHOPPING CENTER", HIPERMERCADO E ESTABELECIMENTO CONGÊNERE QUE ONERE O USUÁRIO PELO USO DESTE.
Alteração Lei Complementar nº 467/2008, de 19/12/2008
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR AS DISPOSIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 21567/2008, de 30/12/2008
REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LC 460/08, ALTERADA PELA LC 467/08.
Vínculação Ativa Norma
Revoga Lei Complementar nº 435/2006, de 19/04/2006
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER ISENÇÃO DO IPTU EM FAVOR DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA OU DO SEU RESPONSÁVEL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Revoga Lei Complementar nº 338/2001, de 27/12/2001
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS NOS CASOS DE ARREMATAÇÃO OU LEILÃO E ADJUDICAÇÃO DE BENS IMÓVEIS; E AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.
Revoga Lei Complementar nº 336/2001, de 17/12/2001
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA MODIFICAÇÃO DA TABELA RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN.
Revoga Lei Complementar nº 319/2000, de 18/12/2000
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE A EXPLORAÇÃO DE RODOVIA MEDIANTE COBRANÇA DE PREÇO DOS USUÁRIOS.
Revoga Lei Complementar nº 298/1999, de 28/12/1999
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA MODIFICAR DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISS.
Revoga Lei Complementar nº 289/1999, de 13/12/1999
DISCIPLINA REALIZAÇÃO DE FEIRA OU EXPOSIÇÃO COM VENDA DIRETA AO CONSUMIDOR FINAL.
Revoga Lei Complementar nº 285/1999, de 26/10/1999
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER QUE A ISENÇÃO DO IPTU PARA IMÓVEL COM TESTADA OCUPADA POR FEIRA LIVRE SEJA NO CASO RESIDENCIAL COM TESTADA ÚNICA.
Revoga Lei Complementar nº 267/1998, de 28/12/1998
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO,  PARA REVOGAR PREVISÃO DE ISENÇÃO DO ISS AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO QUE COLOCAREM BOLSAS DE ESTUDO À DISPOSIÇÃO DA PREFEITURA.
Revoga Lei Complementar nº 241/1997, de 19/12/1997
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA-IPTU, AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS E AO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Revoga Lei Complementar nº 204/1996, de 12/08/1996
ISENTA DA TAXA DE COLETA DE LIXO TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Revoga Lei Complementar nº 197/1996, de 28/05/1996
REFORMULA A JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS-JURAD.
Revoga Lei Complementar nº 176/1996, de 14/02/1996
REFORMULA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Revoga Lei Complementar nº 175/1996, de 07/02/1996
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 170/95, PARA, DENTRE AS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, MANTER SOMENTE A DE COLETA DE LIXO.
Revoga Lei Complementar nº 171/1995, de 23/11/1995
INSTITUI A TAXA DE MANUTENÇÃO DAS REDES DE ÁGUA E ESGOTO.
Revoga Lei Complementar nº 170/1995, de 20/11/1995
REINSTITUI AS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
Revoga Lei Complementar nº 156/1995, de 22/08/1995
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DO IPTU IMÓVEL RESIDENCIAL COM ATÉ 50M² DE ÁREA CONSTRUÍDA.
Revoga Lei Complementar nº 135/1995, de 20/02/1995
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DO IPTU OS IMÓVEIS DAS INDÚSTRIAS QUE CONSTRUÍREM HABITAÇÕES PARA EMPREGADOS.
Revoga Lei Complementar nº 132/1995, de 20/02/1995
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DO IPTU-IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA O IMÓVEL LOCADO A INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA OU EDUCACIONAL.
Revoga Lei Complementar nº 125/1994, de 29/12/1994
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 118/94, PARA INCLUIR NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO AS TABELAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
Revoga Lei Complementar nº 118/1994, de 15/12/1994
REFORMULA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Revoga Lei Complementar nº 117/1994, de 06/12/1994
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER DESCONTO DO IPTU DOS FABRICANTES DE TIJOLOS, TELHAS E BLOCOS DESTINADOS A HABITAÇÃO POPULAR.
Revoga Lei Complementar nº 112/1994, de 28/10/1994
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REDUZIR A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS-IVV NO EXERCÍCIO DE 1995 E EXTINGUI-LO AO FINAL DESTE.
Revoga Lei Complementar nº 99/1994, de 28/03/1994
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DO IPTU APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Revoga Lei Complementar nº 89/1993, de 26/10/1993
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ATRIBUIR À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A DISTRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO VINCULADAS A INCENTIVO FISCAL E AMPLIAR A COTA DESTAS.
Revoga Lei Complementar nº 57/1992, de 11/09/1992
REGULA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, A JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS-JURAD.
Revoga Lei Complementar nº 55/1992, de 13/08/1992
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR O CÁLCULO DO ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS NO CASO DE TRANSMISSÕES VINCULADAS AO SFH-SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
Revoga Lei Complementar nº 14/1990, de 26/12/1990
INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

Consulta gerada em 25/10/2020, às 01h22m
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