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1
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12/04/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13692/2022 - Enivaldo Ramos de Freitas - Determina que restaurantes, bares e casas noturnas auxiliem mulheres que, em suas dependências, expressem preocupação com sua integridade física.
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Albino
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Favorável |
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21
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23/08/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13736/2022 - Prefeito Municipal - Institui o PLANO DE BAIRRO NOVO HORIZONTE.
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Albino
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Favorável |
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99
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16/11/2022 00:00:00
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Projeto de Lei Complementar nº 1114/2022 - Prefeito Municipal - Altera a Lei Complementar 604/21, que instituiu o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA V), para prorrogar o seu prazo até 30 de dezembro de 2023.
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Edicarlos Vieira
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Contrário |
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6
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09/08/2022 00:00:00
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Projeto de Resolução nº 856/2022 - Mesa Diretora - Altera a Resolução 574/2017, que instituiu o Programa de Estágios, para prever possibilidade de contratação de empresa ou instituição sem fins lucrativos para o recrutamento; e modificar a forma de pagamento do auxílio-transporte.
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Albino
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Favorável |
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78
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18/10/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13839/2022 - Adriano Santana dos Santos - Estabelece diretrizes para a realização, em vias públicas, de eventos esportivos da modalidade corrida de rua.
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Albino
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Contrário |
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75
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18/10/2022 00:00:00
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Projeto de Lei Complementar nº 1112/2022 - Antonio Carlos Albino - Altera o Código Tributário para reduzir a alíquota do IPTU de imóvel residencial em que haja, defronte de sua testada, ponto de ônibus instalado.
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Albino
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Favorável |
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80
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18/10/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13840/2022 - Prefeito Municipal - Reconhece Prata di Pordenone, na Itália, como “cidade-irmã”.
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Albino
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Favorável |
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81
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25/10/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13841/2022 - Mesa Diretora - Convalida as Resoluções 608, 609 e 610/2021 e 614/2022, que reajustaram os vencimentos, o auxílio-alimentação e o auxílio-refeição dos servidores da Câmara Municipal.
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Albino
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Favorável |
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82
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18/10/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13836/2022 - Cícero Camargo da Silva - Prevê disponibilização de tomadas para carregamento de aparelhos eletrônicos nos locais que especifica.
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Albino
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Contrário |
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None
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11/10/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13832/2022 - Prefeito Municipal - Altera a Lei 8.353/2014, para prorrogar prazo de início de construção de obra objeto de concessão administrativa de uso, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo-IFSP, de área situada no Parque Residencial Jundiaí II.
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Edicarlos Vieira
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Favorável |
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83
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25/10/2022 00:00:00
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Veto nº 16/2022 - Prefeito Municipal - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 13.751, do Vereador DANIEL LEMOS, que institui o Programa “Florescer - Além da Cicatriz”, de incentivo a tatuadores na realização de atendimento a mulheres que sofreram traumas que resultaram em marcas e cicatrizes.
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Albino
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Contrário |
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84
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08/11/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13842/2022 - Faouaz Taha - Denomina "Rua IRINEU DE TOLEDO" a Rua 1 do loteamento Parc di Mônaco, no Bairro Horto Florestal.
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Albino
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Favorável |
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85
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08/11/2022 00:00:00
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Veto nº 17/2022 - Prefeito Municipal - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1.102, do Vereador Daniel Lemos Dias Pereira, que altera o Código Tributário para permitir apresentação de Alvará de Licença de Funcionamento por meio de QR Code ou Plaqueta NFC (Near Field Communication).
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Albino
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Contrário |
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87
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08/11/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13838/2022 - Rogério Ricardo da Silva - Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “DIA DA FAMÍLIA” (8 de dezembro).
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Albino
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Favorável |
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88
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08/11/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13705/2022 - Antonio Carlos Albino - Veda a instalação de banheiros multigênero.
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Eng.° Marcelo Gastaldo
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Contrário |
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89
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16/11/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13846/2022 - Enivaldo Ramos de Freitas - Altera a Lei 9.130/2019, que consolidou a legislação municipal sobre a prestação de serviços bancários, para prever multa no caso de descumprimento quanto ao tempo de espera considerado razoável.
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Albino
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Favorável |
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90
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16/11/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13845/2022 - Enivaldo Ramos de Freitas - Altera a Lei 5.934/2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de sinalização em braile nas botoeiras das cabinas dos elevadores, para fixar multa em caso de descumprimento.
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Albino
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Favorável |
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91
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16/11/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13854/2022 - José Antônio Kachan Júnior - Altera a Lei 8.953/2018, que exige, em hotéis e locais de eventos, funcionários treinados em primeiros socorros, para incluir supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares de grande porte.
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Albino
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Favorável |
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76
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18/10/2022 00:00:00
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Projeto de Lei Complementar nº 1113/2022 - Prefeito Municipal - Estabelece diretrizes para construção e/ou instalação de postos revendedores varejistas de combustível automotivo, postos revendedores de gás natural veicular (GNV) e de serviços; e revoga a Lei Complementar 464/2008, correlata.
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Albino
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Favorável |
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93
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16/11/2022 00:00:00
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Projeto de Lei Complementar nº 1114/2022 - Prefeito Municipal - Altera a Lei Complementar 604/21, que instituiu o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA V), para prorrogar o seu prazo até 30 de dezembro de 2023.
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Albino
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Favorável |
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74
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18/10/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13837/2022 - Quézia Doane de Lucca - Institui a Campanha de Prevenção e Detecção de Distúrbios Alimentares, Bulimia, Anorexia e outros.
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Albino
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Favorável |
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73
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18/10/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13835/2022 - Antonio Carlos Albino - Institui a Campanha de Incentivo à Doação no Período de Vacinação.
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Albino
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Favorável |
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72
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18/10/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13834/2022 - Daniel Lemos Dias Pereira - Prevê afixação, nos locais que especifica, de cartazes para divulgação de canais de denúncia sobre o trabalho em condição análoga à de escravo.
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Albino
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Favorável |
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71
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18/10/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13828/2022 - Prefeito Municipal - Estabelece procedimentos para identificação e registro de cães e gatos no Município por meio do Sistema de Gestão do Bem-Estar Animal-GBEA.
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Albino
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Favorável |
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70
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18/10/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13827/2022 - Prefeito Municipal - Institui o Manejo Populacional de Gatos através do Programa CED - Captura, Esterilização e Devolução.
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Albino
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Favorável |
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69
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11/10/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13830/2022 - Prefeito Municipal - Ratifica o Protocolo de Intenções para conversão do atual Consórcio Intermunicipal para Aterro Sanitário - CIAS, para Consórcio Público, de Direito Público, a ser denominado Consórcio Intermunicipal para Ações Sustentáveis - CIAS.
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Albino
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Favorável |
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68
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11/10/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13829/2022 - Prefeito Municipal - Altera a Lei 9.801/22, que estabeleceu a Lei Diretrizes Orçamentárias-LDO para 2023, para ampliar prazo de inclusão no projeto de lei orçamentária de operações de créditos para investimentos no Município.
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Albino
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Favorável |
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67
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11/10/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13831/2022 - Prefeito Municipal - Institui o Plano Municipal da Primeira Infância - PMPI e estabelece princípios e diretrizes para sua elaboração e implementação; e dá outras providências.
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Albino
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Favorável |
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66
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11/10/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13826/2022 - Rogério Ricardo da Silva - Institui a Campanha “Abril Verde” de prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.
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Albino
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Favorável |
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65
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11/10/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13825/2022 - Romildo Antonio da Silva - Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SOCIAL PROFISSIONALIZANTE - ESPRO.
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Albino
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Favorável |
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64
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11/10/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13824/2022 - Enivaldo Ramos de Freitas - Altera a Lei 9.815/2022, que exige aviso sonoro ou vibratório para pessoas com deficiência visual ou auditiva em estabelecimentos que utilizam sistema de senhas para atendimento ao público, para dispor sobre o tipo de aviso sonoro, para que este não traga incômodo a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
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Albino
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Favorável |
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63
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11/10/2022 00:00:00
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Veto nº 15/2022 - Prefeito Municipal - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI nº. 13.785, do Vereador Paulo Sergio Martins, que veda a contratação, em estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, e em entidades de acolhimento institucional, de servidor, empregado ou prestador de serviços condenado pelos crimes que especifica (“Lei da Ficha Limpa nas Creches e Escolas”); e altera as Leis 5.088/1997 e 8.372/2014, para prever providência correlata no Conselho Municipal de Educação e no Conselho Tutelar.
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Albino
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Contrário |
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62
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11/10/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13823/2022 - Romildo Antonio da Silva - Dispõe sobre a prática de esportes e atividades radicais ou de aventura.
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Albino
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Favorável |
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61
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11/10/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13822/2022 - Paulo Sergio Martins - Veda participação, em licitações municipais, de empresa ou organização da sociedade civil que remunerem seus empregados abaixo do piso salarial estabelecido para sua respectiva categoria profissional.
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Albino
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Contrário |
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108
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22/11/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13861/2022 - Prefeito Municipal - Reorganiza a estrutura administrativa da Faculdade de Medicina de Jundiaí-FMJ; cria e extingue cargos de provimento efetivo e em comissão; e revoga dispositivos de norma correlata.
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Albino
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Favorável |
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122
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06/12/2022 00:00:00
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Projeto de Lei Complementar nº 1115/2022 - Prefeito Municipal - Altera a Lei Complementar 460/2008, que instituiu o novo Código Tributário do Município de Jundiaí, para modificar disposições sobre incidência de IPTU em templos religiosos, base de cálculo do ITBI e atividades e serviços essenciais; dá outras providências; e revoga dispositivos da norma correlata.
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Albino
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Favorável |
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121
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29/11/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13872/2022 - Prefeito Municipal - Autoriza subvenção econômica a produtores rurais para o exercício de 2023.
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Albino
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Favorável |
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120
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29/11/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13870/2022 - Prefeito Municipal - Altera a Lei 8.131/2014, que criou o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte-COMMURT, para modificar a composição de seus membros e dar outras providências; e revoga dispositivos da norma correlata.
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Albino
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Favorável |
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119
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29/11/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13871/2022 - Prefeito Municipal - Denomina "Núcleo de Apoio à Aprendizagem I - Professora IANE MENDES PEREIRA" o imóvel situado na Rua Monteiro Lobato, 169 (Vila Argos Nova).
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Albino
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Favorável |
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118
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29/11/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13869/2022 - Prefeito Municipal - Denomina "FERNANDA MANZUTTI DA ROCHA" o auditório do Centro Internacional de Estudos, Memórias e Pesquisas-CIEMPI.
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Albino
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Favorável |
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117
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29/11/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13867/2022 - Prefeito Municipal - Autoriza concessão contributiva ao Hospital de Caridade São Vicente de Paulo, para despesas de caráter não operacional.
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Albino
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Favorável |
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116
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29/11/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13865/2022 - Edicarlos Vieira - Institui e inclui, no Calendário Municipal de Eventos, o Dia Municipal do Biomédico (20 de novembro).
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Albino
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Favorável |
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115
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29/11/2022 00:00:00
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Veto nº 18/2022 - Prefeito Municipal - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI nº. 13.403, do Vereador Adilson Roberto Pereira Junior, que veda, aos órgãos públicos municipais e às instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos, a utilização de novas formas de flexão de gênero e número de palavras em contrariedade às regras gramaticais consolidadas e aprovadas pela Comunidade Lusófona.
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Albino
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Favorável |
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114
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29/11/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13868/2022 - Prefeito Municipal - Altera a Lei 8.901/2018, que regula seleção e execução de propostas de apoio privado a ações de interesse da Administração Pública, para aperfeiçoar sua aplicação.
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Albino
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Favorável |
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113
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29/11/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13866/2022 - Paulo Sergio Martins - Institui o Programa “Comercializa-se um automóvel, planta-se uma árvore”, de estímulo à preservação do meio ambiente e educação ambiental.
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Albino
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Favorável |
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112
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29/11/2022 00:00:00
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Projeto de Resolução nº 859/2022 - Mesa Diretora - Fixa as atribuições das funções gratificadas e da função de confiança da Câmara Municipal; e altera a Resolução 551/2013, que instituiu o sistema de Controle Interno da Câmara Municipal, para regulamentar a nomeação e exoneração de seu responsável.
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Albino
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Favorável |
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111
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29/11/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13864/2022 - Cícero Camargo da Silva - Institui a Campanha de Conscientização Sobre a Esteatose Hepática.
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Albino
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Favorável |
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110
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22/11/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13858/2022 - Prefeito Municipal - Reabre prazo para lavratura da escritura da Lei 4.852/96, que reclassificou e autorizou permutas de imóveis situados em Vila Argos.
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Albino
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Favorável |
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109
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22/11/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13862/2022 - Prefeito Municipal - Altera a Lei 9.066/2018, que criou o Programa Municipal de Doação de Alimentos e o Banco de Alimentos, para viabilizar o acesso ao alimento saudável às pessoas em situação de insegurança alimentar e vulnerabilidade social.
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Albino
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Favorável |
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92
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16/11/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13851/2022 - Romildo Antonio da Silva - Inclui no Calendário Municipal de Eventos a FESTA DE NATAL DAS CRIANÇAS DO VETOR OESTE (dezembro).
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Albino
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Favorável |
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107
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22/11/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13859/2022 - Prefeito Municipal - Regula e readequa as Funções de Confiança-FC e as Gratificações Especiais da Administração Municipal Indireta (IPREJUN, ESEF e FUMAS) consoante à Lei 9.794/22.
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Albino
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Favorável |
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106
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22/11/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13863/2022 - Prefeito Municipal - Autoriza concessão de subvenção social às entidades culturais que especifica.
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Albino
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Favorável |
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105
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22/11/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13860/2022 - Madson Henrique do Nascimento Santos - Denomina “Rua OMAIR CASARIN” a Av. Marginal do loteamento Portal do Paraíso II (Bairro Pinheirinho).
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Albino
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Favorável |
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104
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22/11/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13857/2022 - Quézia Doane de Lucca - Institui o Programa “Mulheres de Peito”, de apoio às mulheres com câncer de mama.
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Albino
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Favorável |
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103
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22/11/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13856/2022 - Rogério Ricardo da Silva - Altera a Lei nº. 9.039/2018, que regula a realização de obras que interfiram no pavimento das vias e logradouros públicos, para fixar prazo para reparação e de garantia das obras realizadas em vias calçadas ou pavimentadas.
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Albino
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Favorável |
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102
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22/11/2022 00:00:00
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Projeto de Resolução nº 858/2022 - Cícero Camargo da Silva - Altera o Regimento Interno para criar o Diploma “Germano Luiz Gonçalves”.
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Albino
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Favorável |
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101
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22/11/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13855/2022 - Faouaz Taha - Estende a denominação de “Rua LUIZ ANHOLON” a seu prolongamento, a Rua 1 - Fase 2 do loteamento Recanto Bardi, no Bairro Caxambu.
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Albino
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Favorável |
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100
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16/11/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13853/2022 - Cícero Camargo da Silva - Prevê instalação de armários para guarda de material escolar na rede municipal de ensino.
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Albino
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Contrário |
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98
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16/11/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13852/2022 - Daniel Lemos Dias Pereira - Denomina "Parque CASAL GOUVEIA SILVA – ALCIDES FAUSTINO DA SILVA E CLEUSA GOUVEIA SILVA" a área pública situada entre as ruas Dona Amélia Napoleão, Dom João VI e Buri, no loteamento Jardim Guanabara (Bairro Alvorada).
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Albino
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Favorável |
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97
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16/11/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13850/2022 - Quézia Doane de Lucca - Altera a Lei 8.066/2013, que instituiu a Campanha de Prevenção do Câncer de Mama - "Outubro Rosa", para incluir informações sobre incentivo à amamentação.
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Albino
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Favorável |
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96
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16/11/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13848/2022 - Cícero Camargo da Silva - Institui a Semana Municipal de Conscientização Sobre a Síndrome do Ovário Policístico-SOP (abril).
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Albino
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Favorável |
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95
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16/11/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13849/2022 - Paulo Sergio Martins - Prevê, em estabelecimentos que questionam a religião de seus frequentadores por meio de enquete com alternativas, a inclusão das religiões espíritas.
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Albino
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Contrário |
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94
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16/11/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13847/2022 - Cícero Camargo da Silva - Institui a Semana de Conscientização da Alimentação Saudável (semana do dia 16 de outubro)
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Albino
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Favorável |
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59
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04/10/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13819/2022 - Quézia Doane de Lucca - Veda comercialização de cobre queimado sem comprovação da origem do material.
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Albino
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Favorável |
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13
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16/08/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13778/2022 - Adriano Santana dos Santos - Altera a Lei 6.984/2007, que fixa critérios para execução e manutenção de calçadas, para prever, como ação do Programa de Execução e Adequação das calçadas do Município, adaptação à acessibilidade próximo de pontos de parada ônibus e da entrada de locais onde funcionam serviços públicos.
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Albino
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Favorável |
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28
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06/09/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13792/2022 - Marcelo Roberto Gastaldo - Prevê divulgação, nas faturas do serviço público de água e esgoto, de informações sobre a Tarifa Residencial Social de Água e Esgoto prevista pela Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ).
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Albino
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Favorável |
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27
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30/08/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13791/2022 - Cícero Camargo da Silva - Institui a Campanha de Conscientização sobre os Malefícios do Cigarro Eletrônico.
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Albino
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Favorável |
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26
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30/08/2022 00:00:00
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Veto nº 11/2022 - Prefeito Municipal - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 13.645, da Vereadora QUÉZIA DE LUCCA, que prevê validade indeterminada a laudo que ateste deficiência permanente para fins de utilização de serviços e benefícios.
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Albino
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Contrário |
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25
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30/08/2022 00:00:00
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Veto nº 10/2022 - Prefeito Municipal - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 13.434, do Vereador DOUGLAS MEDEIROS, que veda à Administração Pública a divulgação de imagens, músicas e textos pornográficos ou obscenos a crianças e adolescentes.
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Albino
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Contrário |
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24
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30/08/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13790/2022 - Prefeito Municipal - Prorroga o mandato dos membros do Conselho Fiscal da Fundação Serra do Japi, até 26 de janeiro de 2023.
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Albino
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Favorável |
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23
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23/08/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13788/2022 - José Antônio Kachan Júnior - Institui o Programa de Assistência à Saúde Mental de Vítimas de Racismo.
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Albino
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Favorável |
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22
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23/08/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13789/2022 - Faouaz Taha - Altera a Lei 8.990/2018, que instituiu a “Campanha de Prevenção de Quedas de Idosos” na segunda quinzena de setembro, para prever a realização em junho e incluí-la no Calendário Municipal de Eventos.
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Albino
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Favorável |
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20
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23/08/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13786/2022 - Cícero Camargo da Silva - Altera a Lei 8.374/2015, que instituiu o Sistema Municipal de Ensino, para prever preferência de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar.
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Albino
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Contrário |
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19
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23/08/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13785/2022 - Paulo Sergio Martins - Veda a contratação, em estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, e em entidades de acolhimento institucional, de servidor, empregado ou prestador de serviços condenado pelos crimes que especifica (“Lei da Ficha Limpa nas Creches e Escolas”); e altera as Leis 5.088/1997 e 8.372/2014, para prever providência correlata no Conselho Municipal de Educação e no Conselho Tutelar.
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Albino
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Favorável |
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18
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16/08/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13782/2022 - José Antônio Kachan Júnior - Altera a Lei 9.270/2019, que redenomina o Programa “Família Acolhedora” para “Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora”, para prever campanha de incentivo à adesão ao serviço.
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Albino
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Favorável |
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17
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23/08/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13784/2022 - Antonio Carlos Albino - Prevê, em parques de diversões com música, reserva de horário com equipamentos de som desligados, para atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista (“Hora do Silêncio”).
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Albino
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Favorável |
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16
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16/08/2022 00:00:00
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Projeto de Lei Complementar nº 1109/2022 - Daniel Lemos Dias Pereira - Altera o Código Tributário para prever Alvará de Funcionamento Provisório ao pedido de inscrição cuja avaliação ultrapassar o prazo de 30 (trinta) dias.
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Albino
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Favorável |
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15
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16/08/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13783/2022 - Prefeito Municipal - Altera a Lei 7.827/2012, que reformulou o Plano de Cargos, Empregos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Prefeitura, redenominando-o “Plano de Cargos, Salários e Vencimentos”, para redefinir o cargo de Biologista em dois novos cargos: Biólogo e Biomédico.
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Albino
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Favorável |
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14
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16/08/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13773/2022 - Prefeito Municipal - Autoriza retificação parcial da divisa entre os municípios de Jundiaí e Várzea Paulista, junto ao "Loteamento Balsan".
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Albino
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Favorável |
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29
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06/09/2022 00:00:00
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Veto nº 13/2022 - Prefeito Municipal - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 13.769, do Vereador FAOUAZ TAHA, que denomina “RUA DAS PALMEIRAS” a Rua 1 do loteamento Recanto da Prata, no Bairro Ivoturucaia
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Albino
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Contrário |
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12
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09/08/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13776/2022 - Faouaz Taha - Institui a Campanha de Conscientização sobre a Sequência de Pierre Robin (setembro).
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Albino
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Favorável |
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11
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16/08/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13777/2022 - Faouaz Taha - Regula a entrada ou permanência de animais domésticos em estabelecimentos comerciais que servem alimentos; e a utilização do termo “pet friendly”.
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Albino
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Favorável |
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10
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09/08/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13775/2022 - Leandro Palmarini - Denomina “Rua LUIZ ANTONIO CERGOL” a Rua 1 do loteamento Bosque dos Jacarandás (Bairro Cecap).
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Albino
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Favorável |
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9
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09/08/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13779/2022 - Daniel Lemos Dias Pereira - Denomina “Praça TEOTONIO DA SILVA GOMES” área pública situada na Rua Norivaldo Martins da Silva, ao lado do n.º 250 (Bairro Casa Branca).
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Albino
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Favorável |
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8
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09/08/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13771/2022 - Prefeito Municipal - Altera a Lei 9.321/2019, que revisou o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, para dispor sobre a política de produção de unidades habitacionais de interesse social.
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Albino
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Favorável |
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7
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09/08/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13772/2022 - Prefeito Municipal - Altera a Lei 7.016/2008, que instituiu a Política Municipal de Habitação, para dispor sobre os novos procedimentos da regularização fundiária urbana.
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Albino
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Favorável |
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0
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02/08/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13756/2022 - Paulo Sergio Martins - Cria a “Bolsa Órfãos do Feminicídio” e a “Bolsa Órfãos da Covid-19”; e dá outra providência.
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Albino
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Contrário |
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0
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02/08/2022 00:00:00
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Projeto de Decreto Legislativo nº 1982/2022 - Mesa Diretora - Referenda a nomeação do Sr. MARCELO VIZIOLI ROSA para o cargo de Diretor do Departamento de Administração Financeira do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí – IPREJUN.
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Albino
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Favorável |
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0
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02/08/2022 00:00:00
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Veto nº 9/2022 - Prefeito Municipal - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI nº 13.360, do Vereador Márcio Pentecostes de Sousa, que altera a Lei 8.759/2017, que autoriza a FUMAS a conceder “Auxílio-Moradia” às famílias em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade temporária, para incluir mulheres amparadas por medida protetiva da Lei Maria da Penha.
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Albino
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Favorável |
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5
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02/08/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13762/2022 - Antonio Carlos Albino - Altera a Lei 6.764/2006, que reestruturou a Guarda Municipal, para prever atribuições para fiscalizar e coibir atividades comerciais nos casos e condições que especifica.
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Rogério Ricardo
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Contrário |
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0
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02/08/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13774/2022 - Prefeito Municipal - Altera a Lei 8.490/2015, que permite, nas condições que especifica, acesso de doulas em estabelecimentos onde se realizam parto e serviços correlatos, para revogar dispositivo relativo a penalidade.
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Albino
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Favorável |
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0
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02/08/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13756/2022 - Paulo Sergio Martins - Cria a “Bolsa Órfãos do Feminicídio” e a “Bolsa Órfãos da Covid-19”; e dá outra providência.
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Albino
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Contrário |
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3
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02/08/2022 00:00:00
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Veto nº 8/2022 - Prefeito Municipal - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 13.340, do Vereador DANIEL LEMOS DIAS PEREIRA, que prevê, em vias públicas com grande incidência de acidentes de trânsito e atropelamentos, placa ou cartaz com informações sobre a situação de perigo.
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Albino
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Contrário |
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0
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02/08/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13763/2022 - Romildo Antonio da Silva - Condiciona o repasse de custos de manutenção dos veículos, da concessionária de serviço de transporte público aos motoristas; e dá providências correlatas.
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Albino
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Contrário |
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44
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20/09/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13807/2022 - Cícero Camargo da Silva - Denomina “Alameda JEORGINA MENDES AIELLO” a Alameda 8 e trecho da Avenida 1 do loteamento Terras Caxambu/Fazenda Santa Isabel – Fase I.
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Albino
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Favorável |
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58
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04/10/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13818/2022 - Roberto Conde Andrade - Altera a Lei 1.324/1965, que dispõe sobre ruídos urbanos (“Lei do Silêncio”), para prever afixação de placa relativa a alarmes de segurança.
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Albino
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Favorável |
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57
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04/10/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13817/2022 - Roberto Conde Andrade - Altera a Lei 9.722/2022, que regula os critérios para instalação de publicidade na Zona de Reabilitação Central-ZRC, para prever ampla divulgação de seu conteúdo aos comerciantes e empreendedores daquela área.
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Albino
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Favorável |
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56
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27/09/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13816/2022 - Paulo Sergio Martins - Altera a Lei 9.100/2018, que institui as “Rotas Turísticas de Jundiaí”, para acrescentar a Rota da Cerveja Artesanal.
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Albino
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Favorável |
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55
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27/09/2022 00:00:00
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Projeto de Resolução nº 857/2022 - Leandro Palmarini - Altera o Regimento Interno para criar o Diploma Amigo dos Animais.
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Albino
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Favorável |
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54
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27/09/2022 00:00:00
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Veto nº 14/2022 - Prefeito Municipal - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 13.761, do Vereador ANTONIO CARLOS ALBINO, que permite a interessados, nas condições que especifica, a instalação de lixeiras em áreas públicas.
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Albino
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Contrário |
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53
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23/09/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13814/2022 - Enivaldo Ramos de Freitas - Institui a Campanha de Conscientização Sobre os Riscos do Uso de Fones de Ouvido no Trânsito por Motociclistas, Ciclistas e Pedestres.
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Albino
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Favorável |
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52
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23/09/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13815/2022 - Rogério Ricardo da Silva - Reconhece o uso do cordão de girassol como instrumento auxiliar para identificação de pessoas com deficiência oculta.
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Albino
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Favorável |
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51
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23/09/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13813/2022 - Enivaldo Ramos de Freitas - Prevê atendimento prioritário e acessibilidade de pessoas com obesidade mórbida nos serviços que importem em atendimento por meio de filas, senhas ou métodos similares.
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Albino
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Favorável |
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50
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23/09/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13804/2022 - Mesa Diretora - Altera a Lei 8.199/2014, que consolidou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal, para criar um cargo de Procurador Jurídico.
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Albino
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Favorável |
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49
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23/09/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13811/2022 - Quézia Doane de Lucca - Institui o Programa de Conscientização sobre o Puerpério.
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Albino
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Favorável |
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48
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20/09/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13809/2022 - Cícero Camargo da Silva - Institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção da Tuberculose (semana do dia 24 de março).
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Albino
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Favorável |
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47
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20/09/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13802/2022 - Leandro Palmarini - Assegura circulação de animais domésticos nas áreas comuns de condomínios residenciais.
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Albino
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Contrário |
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46
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20/09/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13806/2022 - José Antônio Kachan Júnior - Altera a Lei 8.066/2013, que instituiu a Campanha de Prevenção do Câncer de Mama - "Outubro Rosa", para incluir evento desportivo.
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Albino
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Favorável |
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45
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20/09/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13707/2022 - Faouaz Taha - Altera o Plano Diretor para incluir, dentre os objetivos e as diretrizes da Política da Criança na Cidade, a garantia de inclusão e acessibilidade de crianças com deficiência às praças, parques e espaços públicos.
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Albino
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Favorável |
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60
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04/10/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13821/2022 - Rogério Ricardo da Silva - Reconhece, ao atirador desportivo integrante de entidade legalmente constituída, o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo.
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Rogério Ricardo
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Favorável |
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43
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20/09/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13808/2022 - Antonio Carlos Albino - Denomina “Praça PEDRO ROSÁRIO RODRIGUES - ‘BIDU’” área na Rua Dimas Bento de Almeida, no entroncamento com a Rua Sérgio Negri, no loteamento popular Fazenda Grande (Bairro Fazenda Grande).
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Albino
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Favorável |
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42
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14/09/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13803/2022 - Paulo Sergio Martins - Assegura entrada e permanência, em ambientes de uso coletivo, de pessoas acompanhadas de cão de suporte emocional.
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Albino
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Favorável |
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41
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20/09/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13801/2022 - Paulo Sergio Martins - Institui o “SELO ESCOLA AMIGA DO AUTISTA”.
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Albino
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Favorável |
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40
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20/09/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13805/2022 - Quézia Doane de Lucca - Denomina “Parque Linear GONÇALO DE SOUZA” área pública situada na Avenida Dr. Manoel Ildefonso Archer de Castilho, no loteamento Parque da Represa.
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Albino
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Favorável |
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39
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14/09/2022 00:00:00
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 176/2022 - Mesa Diretora - Prevê lei ordinária para fixação de subsídios de agentes políticos e de reajuste da remuneração de servidores da Câmara Municipal.
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Albino
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Favorável |
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38
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09/09/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13799/2022 - José Antônio Kachan Júnior - Assegura à pessoa surda ou com deficiência auditiva o direito de ser acompanhada em consultas médicas por tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), sob sua responsabilidade.
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Albino
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Favorável |
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37
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09/09/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13798/2022 - José Antônio Kachan Júnior - Prevê prioridade a pessoas com acromatose (albinismo) na realização de consultas dermatológicas e oftalmológicas.
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Albino
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Favorável |
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36
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09/09/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13797/2022 - Enivaldo Ramos de Freitas - Altera a Lei 6.607/2005, que prevê cuidados higiênicos no comércio de alimentos para consumo imediato, para exigir uso de máscara de proteção facial por funcionários da cozinha e do serviço de mesa.
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Albino
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Favorável |
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35
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09/09/2022 00:00:00
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 175/2022 - Mesa Diretora - Dispõe sobre o segundo período da sessão legislativa.
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Albino
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Favorável |
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34
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09/09/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13800/2022 - Antonio Carlos Albino - Prevê diretrizes para a política municipal de saúde bucal.
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Albino
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Favorável |
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33
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06/09/2022 00:00:00
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Veto nº 12/2022 - Prefeito Municipal - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI Nº. 13.654, do Vereador José Antônio Kachan Júnior, que exige, em estabelecimentos que utilizam sistema de senhas para atendimento ao público, aviso sonoro ou vibratório para pessoas com deficiência visual ou auditiva.
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Albino
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Contrário |
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32
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06/09/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13793/2022 - Prefeito Municipal - Altera a Lei 8.809/2017, para modificar a descrição do cargo de Assistente de Administração junto à Fundação Escola TVTEC Jundiaí - FTVTEC.
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Albino
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Favorável |
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31
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06/09/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13795/2022 - Prefeito Municipal - Reclassifica e autoriza alienação, mediante permuta, de área pública por área privada, situadas no Jardim Paulista.
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Albino
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Favorável |
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30
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06/09/2022 00:00:00
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Projeto de Lei nº 13794/2022 - Prefeito Municipal - Autoriza concessão administrativa de uso de espaços públicos para fornecimento, instalação e manutenção do sistema de sinalização e informação urbana.
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Albino
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Favorável |
