Prevê atendimento prioritário e acessibilidade de pessoas com obesidade mórbida nos serviços que importem em atendimento por meio de filas, senhas ou métodos similares.
Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 20/09/2022
Proposição Eletrônica: P1005237324/55792
Protocolo: 90092/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5334 de 15/09/2023.
Matéria Anexadora: Veto nº 15/2023
Matéria Anexada: Veto nº 15/2023
Último Local: 27/10/2023 14:29:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
S.O 24/10/2023 - VETO TOTAL REJEITADO.
RECIBO DO AUTÓGRAFO: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 09:09 em 13/09/2023
Na 108.ª S.O. de 12/06/2023.
apto
em 20/09/2022.
Proposição enviada em15/07/2022 13:34:55. Matéria incorporada em 19/09/2022 16h28, sob protocolo nº 90092/2022
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