Veto nº 15/2023
VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 13.813, do Vereador Enivaldo Ramos de Freitas, que prevê atendimento prioritário e acessibilidade de pessoas com obesidade mórbida nos serviços que importem em atendimento por meio de filas, senhas ou métodos similares.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 10/10/2023
Protocolo: 5938/2023
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Prazo de Deliberação: 03/11/2023
Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 13813/2022
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 13813/2022
Último Local: 24/10/2023 12:20:00 - Arquivo - Veto total rejeitado
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)
112ª Sessão Ordinária
Data: 10 de outubro de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 16
114ª Sessão Ordinária
Data: 24 de outubro de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 16 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: REJEITADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 05/10/2023 13:42:51 |
Veto total rejeitado
Norma promulgada pela Câmara: LEI 10045, de 27/10/2023
Veto total rejeitado
Norma promulgada pela Câmara - Lei nº 10.045, de 27/10/2023
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 114.ª S.O. de 24/10/2023.
