Projeto de Lei nº 13813/2022
Prevê atendimento prioritário e acessibilidade de pessoas com obesidade mórbida nos serviços que importem em atendimento por meio de filas, senhas ou métodos similares.
Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 20/09/2022
Proposição Digital: P1005237324/55792
Protocolo: 90092/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5334 de 15/09/2023.
Matéria Anexadora: Veto nº 15/2023
Matéria Anexada: Veto nº 15/2023
Último Local: 27/10/2023 14:29:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
-
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
-
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
69ª Sessão Ordinária
Data: 20 de setembro de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 11
108ª Sessão Ordinária
Data: 12 de setembro de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Antonio Carlos Albino | 12/09/2023 12:14:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 20/09/2022 16:37:10 |
Proposição com veto total
S.O 24/10/2023 - VETO TOTAL REJEITADO.
Aguardando promulgação ou veto
RECIBO DO AUTÓGRAFO: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 09:09 em 13/09/2023
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 108.ª S.O. de 12/06/2023.
Aguardando emissão de parecer
Recebimento no Protocolo
Proposição enviada em15/07/2022 13:34:55. Matéria incorporada em 19/09/2022 16h28, sob protocolo nº 90092/2022
