Lei nº 10045, de 27/10/2023

Prevê atendimento prioritário e acessibilidade de pessoas com obesidade mórbida nos serviços que importem em atendimento por meio de filas, senhas ou métodos similares.

Matéria: PL nº 13813/2022 (Enivaldo Ramos de Freitas)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/10/2023

Data de Publicação: 30/10/2023

Veículo de Publicação: IOM Ed Extra 5355

Assunto: Saúde

Situação: Em vigor

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