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Projeto de Lei nº 13771/2022

Texto Integral Redação Final

Altera a Lei 9.321/2019, que revisou o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, para dispor sobre a política de produção de unidades habitacionais de interesse social.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 05/07/2022

Protocolo: 88663/2022

Quórum: Maioria qualificada - 2/3

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5131 - 19/08/2022.

Norma Derivada: LEI 9806/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/08/2022 15:17:13 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

  • 3 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Quézia de Lucca (Favorável - Rejeitado)

61ª Sessão Ordinária

Data: 05 de julho de 2022

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3

64ª Sessão Ordinária

Data: 16 de agosto de 2022

Fase: Ordem do Dia / Item: 3

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria qualificada - 2/3 / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 19 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO(A)

Vereador
Partido
Voto
Juninho Adilson
UNIÃO
Sim
Dika Xique Xique
PODE
Sim
Albino
PL
Sim
Cícero da Saúde
PSD
Sim
Daniel Lemos
PSD
Sim
Douglas Medeiros
PL
Sim
Edicarlos Vieira
UNIÃO
Sim
Val Freitas
PL
Sim
Faouaz Taha
PSD
Sim
Dr. Kachan Jr.
REP
Sim
Leandro Palmarini
PL
Sim
Madson Henrique
PL
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
REP
Sim
Márcio Cabeleireiro
PP
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Sim
Quézia de Lucca
PL
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
Rogério Ricardo
PODE
Sim
Romildo Antonio
PSDB
Sim
Identificação do Documento Autoria Data e Hora
FAOUAZ TAHA 19/08/2022 10:53:55
Procuradoria Juridica 16/08/2022 09:20:15
Vereador Romildo Antonio da Silva 12/08/2022 12:36:00
José Galvão Braga Campos 03/08/2022 15:15:00
Vereador Rogério Ricardo 29/07/2022 13:02:00
PREFEITO MUNICIPAL 12/07/2022 17:00:00
FAOUAZ TAHA 06/07/2022 00:00:00
MESA DIRETORA 05/07/2022 00:00:00
Diretoria Financeira 04/07/2022 00:00:00
PJ 04/07/2022 00:00:00
 
 
 
 
 
23/08/2022 15:17:13

Norma promulgada

Lei 9806/2022

Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
23/08/2022 11:28:29

Norma promulgada

Lei n.º 9.806/2022.

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
22/08/2022 17:09:00

Norma recebida

OF. GP.L n.º 250/2022.

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
17/08/2022 09:38:00

Aguardando promulgação ou veto

AUTÓGRAFO

Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
 
 
 
 
 
16/08/2022 10:53:14

Proposição aprovada

Aprovado em Urgência

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
16/08/2022 10:51:20

Proposição em regime de urgência

APTO - PARECER VERBAL

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
16/08/2022 10:50:28

Parecer verbal em Plenário
Unidade de Destino: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
 
 
 
 
 
16/08/2022 10:43:16

Proposição em regime de urgência
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
16/08/2022 10:41:33

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
09/08/2022 16:32:04

Proposição enviada à comissão para parecer

PARECER VERBAL - RELATORA VER. QUÉZIA DE LUCCA - FAVORÁVEL

Unidade de Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
 
 
 
 
 
09/08/2022 16:07:51

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
05/08/2022 14:51:21

Proposição com pedido de vista
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
04/08/2022 16:25:47

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
04/08/2022 16:25:08

Audiência Pública realizada
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
13/07/2022 16:19:04

Aguardando realização de aud. pública.

em 04/08/2022

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
13/07/2022 16:15:10

Recebe informações do Executivo ou órgãos externos

OF. GP.L.224/2022

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
05/07/2022 00:00:00

Aguardando realização de aud. pública.

em 04/08/2022

Unidade de Destino: Externo - Outros
 
 
 
 
 
05/07/2022 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
04/07/2022 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

em 05/07/2022.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
04/07/2022 00:00:00

à Diretoria Financeira para manifestação

Unidade de Destino: Diretoria Financeira
 
 
 
 
 
04/07/2022 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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