Lei nº 9806, de 18/08/2022
Altera a Lei 9.321/2019, que revisou o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, para dispor sobre a política de produção de unidades habitacionais de interesse social.
Data de Promulgação: 18/08/2022
Data de Publicação: 19/08/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5131
Assunto:
Administração Pública
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 9321 de 11/11/2019
- Revisa o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; e dá outras providências.
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ALTERADA pela Lei n.º 9.806/2022.
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