Lei nº 9806, de 18/08/2022

Altera a Lei 9.321/2019, que revisou o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, para dispor sobre a política de produção de unidades habitacionais de interesse social.

Matéria Originária: PL 13771/2022 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 18/08/2022

Data de Publicação: 19/08/2022

Veículo de Publicação: IOM N.º 5131

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 9321/2019 - Revisa o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; e dá outras providências. ALTERADA pela Lei n.º 9.806/2022.
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SAGL 5.1