Lei nº 9806, de 18/08/2022
Altera a Lei 9.321/2019, que revisou o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, para dispor sobre a política de produção de unidades habitacionais de interesse social.
Matéria Originária: PL 13771/2022 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 18/08/2022
Data de Publicação: 19/08/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5131
Assunto:
Administração Pública
Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: - Ação Direta de inconstitucionalidade n° 004145-77.2025.8.26.0000 ajuizada pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo em 03/04/2025; - Declarada Inconstitucional pelo TJ - Acórdão Registro: 2025.0001022215
