Lei nº 9321, de 11/11/2019

Revisa o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; e dá outras providências.


Data de Promulgação: 11/11/2019

Data de Publicação: 19/11/2019

Veículo de Publicação: IOM 4639

Assunto: Administração Pública
Planejamento

Situação: Em vigor

Observações: ALTERADA pela Lei n.º 9.806/2022 (Ficam Revogados os incisos IX e XII do art. 22; o parágrafo único do art. 319; os §§ 1º ao 4.º do art. 325; os incisos I ao IV e §§ 1º ao 5º do art. 326; os §§ 1º e 2º do art 328; os incisos I ao V do art. 330; os incisos I ao IV e parágrafo único do art. 331; os §§) 1 ao 5º do art. 335; os incisos I ao V e §§ 1º ao 3º do art. 336; §§ 1º e 2º do art. 337 da Lei n.º 9.321/2019.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 29163 de 29/07/2020 - Regulamenta os procedimentos para a transferência do direito de construir por meio de Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência e de Certidão de Transferência de Potencial Construtivo, de acordo com os arts. 105 a 113 do Plano Diretor (Lei n.º 9.321, de 11 de novembro de 2019).
Regulamentação Decreto do Executivo nº 29360 de 08/10/2020 - Dispõe sobre a composição e as atribuições do Grupo Técnico de Uso e Ocupação do Solo - GTUOS, previsto nos arts. 277 e 278 do Plano Diretor (Lei 9.321/2019).
Regulamentação Decreto do Executivo nº 29764 de 25/02/2021 - Regulamenta o Grupo Técnico de Mobilidade - GTM de que tratam os arts. 218 e 219 do Plano Diretor (Lei 9.321/2019).
Norma correlata Decreto do Executivo nº 30048 de 02/06/2021 - Institui o Programa Pé de Árvore, de apoio e incentivo à arborização urbana em áreas públicas, nos termos do Plano Diretor.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 30050 de 02/06/2021 - Institui as hortas urbanas, em apoio e incentivo à agricultura urbana e periurbana em áreas públicas ou privadas, em consonância com o Plano Diretor.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 30684 de 24/11/2021 - Regulamenta o GRUPO DE TRABALHO CRIANÇA NA CIDADE (GT Criança na Cidade), criado no § 1.º do art. 183 do Plano Diretor (Lei 9.321/2019).
Regulamentação Decreto do Executivo nº 31344 de 20/05/2022 - Dispõe sobre os parâmetros básicos para elaboração do Relatório de Impacto de Trânsito - RIT para os empreendimentos e/ou atividades descritas no art. 136 do Plano Diretor (Lei 9.321/2019).
Norma correlata Decreto do Executivo nº 31672 de 04/08/2022 - Regulamenta os procedimentos e as condições para concessão administrativa e permissão de uso de áreas públicas para pessoas físicas e jurídicas de direito privado, a título gratuito ou oneroso. Correlata ao art. 178 do Plano Diretor.
Alteração Lei nº 9806 de 18/08/2022 - Altera a Lei 9.321/2019, que revisou o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, para dispor sobre a política de produção de unidades habitacionais de interesse social. ALTERADA pela Lei n.º 9.806/2022.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 5563 de 29/11/2000 - Cria o Perímetro Escolar e dá providências correlatas.
Revoga Lei Complementar nº 346 de 26/08/2002 - VEDA A IMPLANTAÇÃO DE CEMITÉRIOS VERTICAIS NO MUNICÍPIO.
Revoga Lei nº 6574 de 25/08/2005 - Regula o armazenamento e a comercialização do gás liquefeito de petróleo – GLP.
Revoga Lei Complementar nº 437 de 27/09/2006 - FIXA ÁREA MÍNIMA PARA PROJETOS DE FRACIONAMENTO E/OU ANEXAÇÃO DE LOTES.
Revoga Lei nº 8683 de 07/07/2016 - Institui o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; e dá outras providências.
Revoga Lei nº 9038 de 24/09/2018 - Altera a Lei 5.563/2000, que criou o Perímetro Escolar, para ampliar o rol de vedações à instalação de estabelecimentos comerciais na área e fixar sanções.
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