Lei nº 10177, de 13/06/2024
Altera a Lei 9.321/2019, que revisou o Plano Diretor, para readequar disposições sobre o ordenamento territorial do Município, e dar outras providências.
Matéria Originária: PL 14366/2024 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 13/06/2024
Data de Publicação: 17/06/2024
Veículo de Publicação: IOM n.º 5475
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
