Lei nº 9844, de 20/10/2022

Altera o Plano Diretor para incluir, dentre os objetivos e as diretrizes da Política da Criança na Cidade, a garantia de inclusão e acessibilidade de crianças com deficiência às praças, parques e espaços públicos.

Matéria: PL nº 13707/2022 (Daniel Lemos Dias Pereira, Faouaz Taha)

Texto Original

Data de Promulgação: 20/10/2022

Data de Publicação: 28/10/2022

Veículo de Publicação: IOM N.º 5170

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 9321 de 11/11/2019 - Revisa o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; e dá outras providências.
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