Lei nº 9844, de 20/10/2022
Altera o Plano Diretor para incluir, dentre os objetivos e as diretrizes da Política da Criança na Cidade, a garantia de inclusão e acessibilidade de crianças com deficiência às praças, parques e espaços públicos.
Matéria Originária: PL 13707/2022 - Autoria: Daniel Lemos Dias Pereira, Faouaz Taha
Data de Promulgação: 20/10/2022
Data de Publicação: 28/10/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5170
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
Observações: - Ação Direta de inconstitucionalidade n° 004145-77.2025.8.26.0000 ajuizada pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo em 03/04/2025; - Ação julgada improcedente no que se refere a esta Lei - Acórdão Registro: 2025.0001022215
