Projeto de Lei nº 13707/2022

Altera o Plano Diretor para incluir, dentre os objetivos e as diretrizes da Política da Criança na Cidade, a garantia de inclusão e acessibilidade de crianças com deficiência às praças, parques e espaços públicos.

Autores: Daniel Lemos Dias Pereira, Faouaz Taha

Texto Integral
Processo Completo

Data de Apresentação: 10/05/2022

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 88342/2022

Quórum: Maioria qualificada - 2/3

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5156, de 07/10/2022.

Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 477/2022

Norma Derivada: Lei nº 9844/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/11/2022 11:51:03 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável

  • 4 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PL 13.707 FAOUAZ TAHA 04/10/2022 12:04:00
Parecer - 661 Procuradoria Jurídica 14/09/2022 16:03:28
Ata de Reunião - Ata da 16ª Audiência Pública FAOUAZ TAHA 14/09/2022 10:00:00
Avulso - Pauta da AP 16 FAOUAZ TAHA 30/08/2022 11:27:00
Ofício - Of VE 8/2022 - Audiência Pública Colégio de Líderes 30/08/2022 11:26:00
Despacho - 70 PJ 04/05/2022 00:00:00
  • 03/11/2022 11:51:03
    Norma promulgada

     LEI 9844, de 20/10/2022

    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 26/10/2022 16:31:25
    Norma promulgada

    Lei n.º 9.844/2022.

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 26/10/2022 15:55:00
    Norma recebida

    Of. GP. L n.º 324/2022

    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: DL - Secretaria
  • 04/10/2022 17:03:17
    Aguardando promulgação ou veto

    AUTÓGRAFO - Sua mensagem Para: SCC Assunto: Autógrafos da 71ª SO - 04/10/2022 - PROTOCOLO Enviada em: 04/10/2022 11:46:10 BRT foi lida em 04/10/2022 16:56:39 BRT

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 04/10/2022 10:09:46
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: DL - Secretaria
  • 30/09/2022 11:12:54
    Proposição inclusa na ordem do dia

    Na 71.ª S.O. de 04/10/2022.

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Plenário
  • 22/09/2022 16:40:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia

    apto

    Origem: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
    Destino: DL - Secretaria
  • 20/09/2022 10:10:37
    Aguardando emissão de parecer
    Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
    Destino: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
  • 20/09/2022 10:03:00
    Aguardando emissão de parecer
    Origem: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
    Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
  • 20/09/2022 09:24:00
    Aguardando emissão de parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
  • 20/09/2022 08:49:00
    Aguardando emissão de parecer
    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 14/09/2022 16:18:06
    Parecer emitido
    Origem: PJ - Procuradoria Jurídica
    Destino: DL - Secretaria
  • 14/09/2022 10:52:28
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: DL - Secretaria
    Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
  • 14/09/2022 10:50:50
    Audiência Pública realizada
    Origem: DL - Secretaria
    Destino: DL - Secretaria
  • 10/05/2022 00:00:00
    Aguardando realização de aud. pública.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: DL - Secretaria
  • 10/05/2022 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 04/05/2022 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 10/05/2022.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 04/05/2022 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 04/05/2022 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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