Lei nº 9038, de 24/09/2018

Altera a Lei 5.563/2000, que criou o Perímetro Escolar, para ampliar o rol de vedações à instalação de estabelecimentos comerciais na área e fixar sanções.

Matéria: PL nº 12534/2018 (Faouaz Taha)


Data de Promulgação: 24/09/2018

Data de Publicação: 28/09/2018

Veículo de Publicação: IOM 4457

Assunto: Educação

Situação: Revogada

Observações: - Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2056786-69.2019.8.26.0000 ajuizada em 18/03/2019 pelo Prefeito Municipal no Tribunal de Justiça de São Paulo, com pedido de liminar, deferida pelo desembargador relator em 20/03/2019, para suspender a eficácia desta lei até o julgamento definitivo da ação; julgada procedente a ação em 06/11/2019, para declarar esta lei inconstitucional. Revogada pela Lei nº. 9.321/19.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei nº 9321 de 11/11/2019 - Revisa o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; e dá outras providências.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 5563 de 29/11/2000 - Cria o Perímetro Escolar e dá providências correlatas.
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