Lei nº 9038, de 24/09/2018
Altera a Lei 5.563/2000, que criou o Perímetro Escolar, para ampliar o rol de vedações à instalação de estabelecimentos comerciais na área e fixar sanções.
Matéria Originária: PL 12534/2018 - Autoria: Faouaz Taha
Data de Promulgação: 24/09/2018
Data de Publicação: 28/09/2018
Veículo de Publicação: IOM 4457
Assunto:
Educação
Situação: Revogada
Observações: - Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2056786-69.2019.8.26.0000 ajuizada em 18/03/2019 pelo Prefeito Municipal no Tribunal de Justiça de São Paulo, com pedido de liminar, deferida pelo desembargador relator em 20/03/2019, para suspender a eficácia desta lei até o julgamento definitivo da ação; julgada procedente a ação em 06/11/2019, para declarar esta lei inconstitucional. Revogada pela Lei nº. 9.321/19.
