Lei nº 9038, de 24/09/2018
Altera a Lei 5.563/2000, que criou o Perímetro Escolar, para ampliar o rol de vedações à instalação de estabelecimentos comerciais na área e fixar sanções.
Data de Promulgação: 24/09/2018
Data de Publicação: 28/09/2018
Veículo de Publicação: IOM 4457
Observações: - Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2056786-69.2019.8.26.0000 ajuizada em 18/03/2019 pelo Prefeito Municipal no Tribunal de Justiça de São Paulo, com pedido de liminar, deferida pelo desembargador relator em 20/03/2019, para suspender a eficácia desta lei até o julgamento definitivo da ação; julgada procedente a ação em 06/11/2019, para declarar esta lei inconstitucional.
Revogada pela Lei nº. 9.321/19.
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada por
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Lei nº 9321 de 11/11/2019
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Revisa o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; e dá outras providências.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 5563 de 29/11/2000
- Cria o Perímetro Escolar e dá providências correlatas.
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