Sessões Matérias Legislação Documentos

Lei nº 5563, de 29/11/2000

Pasta Digital Texto Original

Cria o Perímetro Escolar e dá providências correlatas.

Matéria Originária: PL 7733/2000 - Autoria: José Antônio Kachan

Data de Promulgação: 29/11/2000

Data de Publicação: 01/12/2000

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Educação

Situação: Revogada

Observações: EDUCAÇÃO - geral CULTURA, ESPORTE E LAZER - diversões eletrônicas Autor: JOSÉ ANTÔNIO KACHAN Revogada pela Lei nº. 9.321/19.

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 9038/2018 - Altera a Lei 5.563/2000, que criou o Perímetro Escolar, para ampliar o rol de vedações à instalação de estabelecimentos comerciais na área e fixar sanções.
Revogada por	LEI 9321/2019 - Revisa o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; e dá outras providências.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LEI 3379/1989 - SUSPENDE A CONCESSÃO DA LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO A NOVAS CASAS DE DIVERSÕES ELETRÔNICAS ("FLIPERAMAS").
Revoga	LEI 3686/1991 - ALTERA A LEI 3.379/89, PARA PERMITIR "VIDEOGAME" E SIMULADOR ELETRÔNICO EM ÁREA DE LAZER DE "SHOPPING CENTER".