Lei nº 3686, de 04/03/1991
ALTERA A LEI 3.379/89, PARA PERMITIR "VIDEOGAME" E SIMULADOR ELETRÔNICO EM ÁREA DE LAZER DE "SHOPPING CENTER".
Data de Promulgação: 04/03/1991
Data de Publicação: 05/03/1991
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Cultura, Esporte e Lazer
Observações: CULTURA, ESPORTE E LAZER - diversões eletrônicas
Autor: JOÃO CARLOS LOPES
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei nº 5563 de 29/11/2000
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Cria o Perímetro Escolar e dá providências correlatas.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 3379 de 09/05/1989
- SUSPENDE A CONCESSÃO DA LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO A NOVAS CASAS DE DIVERSÕES ELETRÔNICAS ("FLIPERAMAS").
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Nova Pesquisa
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