Projeto de Lei nº 5246/1990

ALTERA A LEI 3.379/89, PARA PERMITIR "VIDEOGAME" E SIMULADOR ELETRÔNICO EM ÁREA DE LAZER DE "SHOPPING CENTER".

Autoria: João Carlos Lopes

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/08/1990

Processo: 17776/1990

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3686/1991
Situação Atual
Tramitação Encerrada