Decreto do Executivo nº 31344, de 20/05/2022

Dispõe sobre os parâmetros básicos para elaboração do Relatório de Impacto de Trânsito - RIT para os empreendimentos e/ou atividades descritas no art. 136 do Plano Diretor (Lei 9.321/2019).


Data de Promulgação: 20/05/2022

Data de Publicação: 27/05/2022

Veículo de Publicação: IOM - edição 5092 - Pág. 11

Assunto: Logradouros Públicos
Planejamento
Postura
Transportes e Trânsito

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Regulamenta Lei nº 9321 de 11/11/2019 - Revisa o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; e dá outras providências.
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