Decreto do Executivo nº 31344, de 20/05/2022
Dispõe sobre os parâmetros básicos para elaboração do Relatório de Impacto de Trânsito - RIT para os empreendimentos e/ou atividades descritas no art. 136 do Plano Diretor (Lei 9.321/2019).
Data de Promulgação: 20/05/2022
Data de Publicação: 27/05/2022
Veículo de Publicação: IOM - edição 5092
- Pág. 11
Assunto:
Logradouros Públicos
Planejamento
Postura
Transportes e Trânsito
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta
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Lei nº 9321 de 11/11/2019
- Revisa o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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