Decreto do Executivo nº 29163, de 29/07/2020

Regulamenta os procedimentos para a transferência do direito de construir por meio de Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência e de Certidão de Transferência de Potencial Construtivo, de acordo com os arts. 105 a 113 do Plano Diretor (Lei n.º 9.321, de 11 de novembro de 2019).


Data de Promulgação: 29/07/2020

Data de Publicação: 05/08/2020

Veículo de Publicação: IOM - edição 4777 - Pág. 83

Assunto: Bens Imóveis
Planejamento
Postura

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Regulamenta Lei nº 9321 de 11/11/2019 - Revisa o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; e dá outras providências.
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