Decreto do Executivo nº 29163, de 29/07/2020
Regulamenta os procedimentos para a transferência do direito de construir por meio de Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência e de Certidão de Transferência de Potencial Construtivo, de acordo com os arts. 105 a 113 do Plano Diretor (Lei n.º 9.321, de 11 de novembro de 2019).
Data de Promulgação: 29/07/2020
Data de Publicação: 05/08/2020
Veículo de Publicação: IOM - edição 4777
- Pág. 83
Assunto:
Bens Imóveis
Planejamento
Postura
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta
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Lei nº 9321 de 11/11/2019
- Revisa o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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