Lei Complementar nº 437, de 27/09/2006
FIXA ÁREA MÍNIMA PARA PROJETOS DE FRACIONAMENTO E/OU ANEXAÇÃO DE LOTES.
Data de Promulgação: 27/09/2006
Data de Publicação: 03/10/2006
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: OBRAS - código
PLANEJAMENTO - uso do solo
Autor: FELISBERTO NEGRI NETO
Revogada pela Lei nº. 9.321/19.
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Revogada por
|
Lei nº 9321 de 11/11/2019
-
Revisa o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; e dá outras providências.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar