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Lei Complementar nº 437, de 27/09/2006

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FIXA ÁREA MÍNIMA PARA PROJETOS DE FRACIONAMENTO E/OU ANEXAÇÃO DE LOTES.

Matéria Originária: PLC 775/2005 - Autoria: Felisberto Negri Neto

Data de Promulgação: 27/09/2006

Data de Publicação: 03/10/2006

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: OBRAS - código PLANEJAMENTO - uso do solo Autor: FELISBERTO NEGRI NETO Revogada pela Lei nº. 9.321/19.

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 9321/2019 - Revisa o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; e dá outras providências.