Lei Complementar nº 346, de 26/08/2002
VEDA A IMPLANTAÇÃO DE CEMITÉRIOS VERTICAIS NO MUNICÍPIO.
Data de Promulgação: 26/08/2002
Data de Publicação: 30/08/2002
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Cemitérios e Funerais
Observações: Veto Total Rejeitado
Autor: MAURO MARCIAL MENUCHI
Revogada pela Lei nº. 9.321/19.
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada por
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Lei nº 9321 de 11/11/2019
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Revisa o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; e dá outras providências.
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