Lei nº 8683, de 07/07/2016

Institui o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; e dá outras providências.

Matéria: PL nº 12042/2016 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 07/07/2016

Data de Publicação: 08/07/2016

Veículo de Publicação: IOM 4179

Assunto: Planejamento

Situação: Revogada

Observações: - § 1.º do art. 256 e parágrafo único do art. 261 revogados pela Lei 8.952, de 02 de maio de 2018. Revogada pela Lei nº. 9.321/19.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada parcialmente por Lei nº 8952 de 02/05/2018 - Revoga, do Plano Diretor, dispositivos que condicionam denominação de via pública.
Regulamentada por Decreto do Executivo nº 27967 de 11/01/2019 - Regulamenta o Programa “Campo Limpo”, previsto no art. 180 do Plano Diretor (Lei 8.683/2016).
Revogada por Lei nº 9321 de 11/11/2019 - Revisa o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; e dá outras providências.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei Complementar nº 358 de 26/12/2002 - DISCIPLINA REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS DE SOLO CLANDESTINOS OU IRREGULARES; DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS; E REVOGA NORMAS CORRELATAS QUE ESPECIFICA.
Revoga Lei nº 7370 de 18/11/2009 - REGULA A COMISSÃO DO PLANO DIRETOR DE JUNDIAÍ.
Revoga Lei nº 7763 de 18/10/2011 - REGULA, NOS TERMOS DO PLANO DIRETOR, O ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV-RIV) E CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE IMPACTO DE VIZINHANÇA.
Revoga Lei nº 7788 de 12/12/2011 - REGULA, AO NÍVEL MUNICIPAL, A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO RELATIVOS AO ABANDONO DE IMÓVEIS.
Revoga Lei nº 7857 de 11/05/2012 - INSTITUI O PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO.
Revoga Lei nº 7858 de 11/05/2012 - REFORMULA O ZONEAMENTO URBANO E OS CRITÉRIOS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.
Revoga Lei nº 7984 de 26/12/2012 - ALTERA A LEI 7.857/12, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO, PARA RETIFICAR A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO.
Revoga Lei nº 8089 de 30/10/2013 - ALTERA A LEI 7.858/12, QUE REFORMULA O ZONEAMENTO URBANO E OS CRITÉRIOS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, PARA PREVER PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS COM ASFALTO ECOLÓGICO.
Revoga Lei nº 8219 de 22/05/2014 - INCLUI NA MACROZONA URBANA E CLASSIFICA COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL-ZEIS ÁREAS SITUADAS NO BAIRRO CASTANHO E NO BAIRRO DO POSTE E AS DESTINA A IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA; E AUTORIZA A APROVAÇÃO DOS PROJETOS CORRELATOS.
Revoga Lei nº 8220 de 22/05/2014 - ALTERA TABELA DA LEI 7.858/12 (ZONEAMENTO URBANO E OCUPAÇÃO DO SOLO), PARA PREVER A ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL-ZEIS.
Revoga Lei nº 8375 de 12/01/2015 - Altera a Lei Complementar n.º 358/02, para, na regularização de parcelamentos de solo clandestinos ou irregulares, modificar exigências sobre equipamentos públicos e infraestrutura básica.
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