Lei nº 8375, de 12/01/2015
Altera a Lei Complementar n.º 358/02, para, na regularização de parcelamentos de solo clandestinos ou irregulares, modificar exigências sobre equipamentos públicos e infraestrutura básica.
Data de Promulgação: 12/01/2015
Data de Publicação: 21/01/2015
Veículo de Publicação: IOM 4014
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei nº 8683 de 07/07/2016
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Institui o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; e dá outras providências.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Complementar nº 358 de 26/12/2002
- DISCIPLINA REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS DE SOLO CLANDESTINOS OU IRREGULARES; DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS; E REVOGA NORMAS CORRELATAS QUE ESPECIFICA.
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