Lei nº 8375, de 12/01/2015
Altera a Lei Complementar n.º 358/02, para, na regularização de parcelamentos de solo clandestinos ou irregulares, modificar exigências sobre equipamentos públicos e infraestrutura básica.
Matéria Originária: PL 11666/2014 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 12/01/2015
Data de Publicação: 21/01/2015
Veículo de Publicação: IOM 4014
Assunto:
Planejamento
Situação: Revogada
