Lei Complementar nº 358, de 26/12/2002

DISCIPLINA REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS DE SOLO CLANDESTINOS OU IRREGULARES; DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS; E REVOGA NORMAS CORRELATAS QUE ESPECIFICA.

Matéria: PLC nº 642/2002 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/12/2002

Data de Publicação: 31/12/2002

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Planejamento

Situação: Revogada

Observações: Veto Parcial Mantido Republicação: IOM 10/01/2003 Regulamento: Decreto 19077, de 19/03/2003, IOM 21/03/2003 Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 19077 de 19/03/2003 - REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 358/02.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 19371 de 18/11/2003 - REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º. DA LEI COMPLEMENTAR 358/02.
Alterada por Lei nº 8375 de 12/01/2015 - Altera a Lei Complementar n.º 358/02, para, na regularização de parcelamentos de solo clandestinos ou irregulares, modificar exigências sobre equipamentos públicos e infraestrutura básica.
Revogada por Lei nº 8683 de 07/07/2016 - Institui o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; e dá outras providências.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 3819 de 23/10/1991 - AUTORIZA O DAE A LIGAR À REDE PÚBLICA DE ÁGUA TODA MORADIA EXISTENTE EM LOTEAMENTOS NÃO-OFICIAIS.
Revoga Lei Complementar nº 144 de 20/04/1995 - AUTORIZA REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS DO SOLO.
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