Lei Complementar nº 358, de 26/12/2002
DISCIPLINA REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS DE SOLO CLANDESTINOS OU IRREGULARES; DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS; E REVOGA NORMAS CORRELATAS QUE ESPECIFICA.
Matéria Originária:
PLC 642/2002
- Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 26/12/2002
Data de Publicação: 31/12/2002
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Observações: Veto Parcial Mantido
Republicação: IOM 10/01/2003
Regulamento: Decreto 19077, de 19/03/2003, IOM 21/03/2003
Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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DE 19077/2003
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REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 358/02.
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Norma correlata
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DE 19371/2003
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REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º. DA LEI COMPLEMENTAR 358/02.
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Alterada por
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LEI 8375/2015
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Altera a Lei Complementar n.º 358/02, para, na regularização de parcelamentos de solo clandestinos ou irregulares, modificar exigências sobre equipamentos públicos e infraestrutura básica.
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Revogada por
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LEI 8683/2016
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Institui o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; e dá outras providências.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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LEI 3819/1991
- AUTORIZA O DAE A LIGAR À REDE PÚBLICA DE ÁGUA TODA MORADIA EXISTENTE EM LOTEAMENTOS NÃO-OFICIAIS.
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Revoga
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LC 144/1995
- AUTORIZA REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS DO SOLO.
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